ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Câmara Municipal de Bituruna

CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA
PORTARIA Nº 002/2025

Dispõe sobre a conversão de férias em abono pecuniário a servidores, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BITURUNA - PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno e suas alterações.

 

CONSIDERANDO o Art. 67 § 5º da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, e suas alterações, e da Lei n.º 1815/2015 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Bituruna, Estado do Paraná.

 

CONSIDERANDO os pareceres exarados pelos Departamentos desta Casa de Leis em relação ao Processo Administrativo n.º 001/2025 - Interno.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Conceder a conversão de 2/3 (dois terços) das férias em abono pecuniário, nos termos do disposto no § 5º do Art. 67 da Lei Complementar n.º 001/2001 e suas alterações, e da Lei n.º 1815/2015 aos servidores abaixo relacionados:

 

Nome do Servidor

Cargo/Grupo Ocupacional

Período/Aquisitivo

Matrícula

Roumaine Agustini

Advogada – GSA

2024/2025

n.º 095

Sérgio Luís Kampmann

Agente Legislativo – GM

2024/2025

n.º 094

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões Bernardo Roveda, Bituruna - PR, 09 de janeiro 2025.

 

TIAGO DE LIMA RIBAS

Presidente do Legislativo Municipal


Publicado por:
Sergio Luis Kampmann
Código Identificador:8CBDC655