ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.447/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.447/2020
Súmula:autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 558.402,30(Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, e Quatrocentos e DoisReais, e Trinta Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020
Inclusão
08- Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Publico Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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|
INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
|
PA 2209 – Ações do Covid-19 no Suas para EPI – Equipamento de Proteção Individual |
A |
2020 |
População em Geral |
População Atendida |
30 |
15.750,00 |
|
PA 2210 – Ações do Covid-19 no Suas para Alimentos |
A |
2020 |
População em Geral |
População Atendida |
116 |
R$ 80.040,00 |
|
PA 2211 – Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais – Covid-19 |
A |
2020 |
População em Geral |
População Atendida |
874 |
R$ 206.400,00 |
|
PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
A |
2020 |
População em Geral |
População Atendida |
93 |
R$124.812,30 |
|
PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
A |
2020 |
População em Geral |
População Atendida |
1.310 |
R$ 131.400,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020........... R$ 558.402,30
LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)
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Programática |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
08 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
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08.001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08.001.08.244.0031.2209 |
Ações do COVID no SUAS para EPI - Equipamento de Proteção Individual |
|
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1022 |
R$ 15.750,00 |
|
08.001.08.244.0031.2210 |
Ações do COVID no SUAS para Alimentos |
|
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1022 |
R$ 24.840,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1022 |
R$ 55.200,00 |
|
08.001.08.244.0031.2211 |
Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19 |
|
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1022 |
R$ 69.500,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1022 |
R$81.860,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1022 |
R$ 37.500,00 |
|
3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1022 |
R$5.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1022 |
R$12.540,00 |
|
08.001.08.244.0031.2212 |
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19 |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1022 |
R$ 15.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1022 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1022 |
R$83.812,30 |
|
3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos de Terceirização |
1022 |
R$10.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1022 |
R$ 6.000,00 |
|
08.001.08.244.0031.2213 |
Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19 |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil |
1022 |
R$ 30.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1022 |
R$10.000,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1022 |
R$61.400,00 |
|
3.3.90.34.00.00 |
Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos de Terceirização |
1022 |
R$20.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1022 |
R$ 10.000,00 |
|
TOTAL ........................... |
R$ 558.402,30 |
||
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 558.402,30(Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, e Quatrocentos e Dois Reais, e Trinta Centavos).
Excesso de Arrecadação
|
Receita |
Fonte |
Valor |
|
1.7.1.8.12.1.1.21.00.00.00.00. |
1022 |
R$ 15.750,00 |
|
1.7.1.8.12.1.1.22.00.00.00.00. |
1022 |
R$ 80.040,00 |
|
1.7.1.8.12.1.1.23.00.00.00.00. |
1022 |
R$206.400,00 |
|
1.7.1.8.12.1.1.24.00.00.00.00. |
1022 |
R$124.812,30 |
|
1.7.1.8.12.1.1.25.00.00.00.00. |
1022 |
R$ 131.400,00 |
|
Total........................................... |
R$ 558.402,30 |
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ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:8CBDF28D