ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.447/2020 SÚMULA:AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.447/2020

 

Súmula:autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária 3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do município de Mandaguari-Pr

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$ 558.402,30(Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, e Quatrocentos e DoisReais, e Trinta Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

Inclusão

 

08- Secretaria Municipal de Assistência Social

 

Programa- 08.244.0031- COVID 19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

 

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2209 – Ações do Covid-19 no Suas para EPI – Equipamento de Proteção Individual

A

2020

População em Geral

População Atendida

30

15.750,00

PA 2210 – Ações do Covid-19 no Suas para Alimentos

A

2020

População em Geral

População Atendida

116

R$ 80.040,00

PA 2211 – Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais – Covid-19

A

2020

População em Geral

População Atendida

874

R$ 206.400,00

PA 2212 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19

A

2020

População em Geral

População Atendida

93

R$124.812,30

PA 2213 – Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

A

2020

População em Geral

População Atendida

1.310

R$ 131.400,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020........... R$ 558.402,30

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

Programática

Descrição

Fonte

Valor

08

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

08.001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.001.08.244.0031.2209

Ações do COVID no SUAS para EPI - Equipamento de Proteção Individual

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1022

R$ 15.750,00

08.001.08.244.0031.2210

Ações do COVID no SUAS para Alimentos

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1022

R$ 24.840,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1022

R$ 55.200,00

08.001.08.244.0031.2211

Cofinanciamento de Ações Socioassistenciais- COVID-19

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1022

R$ 69.500,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1022

R$81.860,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1022

R$ 37.500,00

3.3.90.40.00.00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

1022

R$5.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1022

R$12.540,00

08.001.08.244.0031.2212

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Especial para Ações de Combate ao COVID-19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1022

R$ 15.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1022

R$10.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1022

R$83.812,30

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos de Terceirização

1022

R$10.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1022

R$ 6.000,00

08.001.08.244.0031.2213

Increm. Temporário ao Bloco da Proteção Soc. Básica para Ações de Combate ao COVID-19

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1022

R$ 30.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

1022

R$10.000,00

3.3.90.32.00.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1022

R$61.400,00

3.3.90.34.00.00

Outras Despesas De Pessoal Decorrentes De Contratos de Terceirização

1022

R$20.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1022

R$ 10.000,00

TOTAL ...........................

R$ 558.402,30

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 558.402,30(Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil, e Quatrocentos e Dois Reais, e Trinta Centavos).

 

Excesso de Arrecadação

 

Receita

Fonte

Valor

1.7.1.8.12.1.1.21.00.00.00.00.

1022

R$ 15.750,00

1.7.1.8.12.1.1.22.00.00.00.00.

1022

R$ 80.040,00

1.7.1.8.12.1.1.23.00.00.00.00.

1022

R$206.400,00

1.7.1.8.12.1.1.24.00.00.00.00.

1022

R$124.812,30

1.7.1.8.12.1.1.25.00.00.00.00.

1022

R$ 131.400,00

Total...........................................

R$ 558.402,30

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:8CBDF28D