ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 842/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das disposições preliminares
Art. 1º. Fica regulamentado no âmbito do Poder Executivo do Município, o regime de adiantamento como forma de pagamento de despesas, disciplinado por esta Lei.
Art. 2º. Entende-se por regime de adiantamento a entrega de numerário a servidor ou agente político a fim de lhe dar condições de realizar despesa que, por sua natureza específica ou urgência, não possa aguardar o processamento normal, sempre precedido de empenho na dotação própria e observadas as disposições dos artigos 68 e 69 da Lei Federal no 4.320/64 e demais preceitos legais atinentes.
Art. 3º. Os pagamentos efetuados sob o regime de adiantamento tem como finalidade precípua fazer frente aos gastos com despesas de viagem e deslocamentos de autoridades municipais e servidores por elas autorizadas, que estejam a serviço do Município, abrangendo especificamente:
I - Transporte, hospedagem e alimentação;
II - Combustível para veículos quando o abastecimento nos postos contratados pela Administração não se fizer possível em razão da distância da sede;
III - Despesas com estacionamento de veículos oficiais;
IV- Despesas com manutenção e reparo de veículos oficiais, desde que se façam necessários em decorrência de algum sinistro ocorrido na viagem;
V- Despesas relacionadas ao exercício da função pública durante a viagem, compreendendo fotocópias, material de expediente, despesas com inscrição e demais itens do gênero;
VI- Despesas que tenham de ser efetuadas em locais distantes da sede da Administração Municipal em outro Município ou Estado;
Art. 4º. Nenhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 30 % (trinta por cento) do limite para dispensa de licitação, por responsável no decorrer do mês.
Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto no caput as despesas previstas no inciso VI, do art. 3º.
CAPITULO II
Da Concessão e da Aplicação do Adiantamento
Art. 5º. A solicitação de adiantamento de que trata a presente Lei será formulada pelo interessado e consubstanciar-se-á dos respectivos formulários constantes como Anexos, que integram esta Lei.
Art. 6º. Verificadas as condições orçamentárias e financeiras com vistas ao atendimento do preceituado nos artigos 2º e 3º, desta Lei, a Secretaria Municipal de Finanças dará andamento regular ao processo, compreendendo o empenho da despesa e a entrega do numerário ao servidor ou autoridade, que se efetuará mediante depósito bancário.
Art. 7º. O servidor encarregado do numerário e da prestação de contas deverá comprovar as despesas por meio de notas fiscais emitidas em nome do Município de Rio Azul contendo o CNPJ do prestador ou fornecedor.
Parágrafo único. Nas hipóteses em que não há emissão de documento fiscal, tais como aquisições de passagens aéreas ou rodoviárias, bem como serviços de táxi, juntar-se-á o respectivo bilhete ou recibo, com a identificação CPF ou CNPJ do prestador ou fornecedor, sempre em nome do Município de Rio Azul.
Art. 8º. O prazo para aplicação poderá ser de até 30 trinta dias, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia a ser entregue e o período de aplicação.
Art. 9º. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação nem em despesa diferente daquela para qual foi autorizado.
Art. 10º. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
§ 1º. A prestação de contas deve vir acompanhada dos comprovantes e descrição das despesas, bem como o saldo dos valores não utilizados relacionados ao processo.
§ 2º. A prestação de contas deve ser organizada em relação por ordem cronológica de todos os documentos de despesas e os comprovantes não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível.
§ 3º. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.
Art. 11º. No primeiro dia útil imediato ao vencimento do prazo para a prestação de contas, se estas não tiverem sido apresentadas, a Secretaria Municipal de Finanças oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe prazo final e improrrogável de 03 (três) dias úteis para fazê-lo.
Art. 12º. Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Finanças remeterá a documentação pertinente à Procuradoria do Município para tomada das providências cabíveis, ouvido o Controle Interno do Município.
CAPITULO III
Disposições Finais
Art. 13 . Fica revogada a Lei nº 513/2009, de 26 de novembro de 2009.
Art. 14 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal Em Rio Azul, 04 de maio de 2017
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ines Mikoski Dembinski
Código Identificador:8CC70C5B