ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 80/2018 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
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ORGÃO/UNIDADE |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.11 – Fundo Municipal de Saúde
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02.11.17.512.1600.2.065 – 4.4.90.52 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1010 – CONVENIO 839387/16 FUNASA -Sist.Abast. Água N.S.Lurdes |
147.917,02 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “excesso de arrecadação” referida fonte de recursos conforme descrição:
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CÓGIGO |
NATUREZA DA RECEITA |
DESCRIÇÃO |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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165
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24181051 |
Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico – Principal |
1010 – CONVENIO 839387/16 FUNASA -Sist.Abast. Água N.S.Lurdes |
147.917.02 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:8CD48822