ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 80/2018 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

– Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:

 

ORGÃO/UNIDADE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

 

02.11.17.512.1600.2.065 – 4.4.90.52

OBRAS E INSTALAÇÕES

1010 – CONVENIO 839387/16 FUNASA -Sist.Abast. Água N.S.Lurdes

 

147.917,02

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “excesso de arrecadação” referida fonte de recursos conforme descrição:

 

CÓGIGO

NATUREZA DA RECEITA

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSOS

VALOR

 

165

 

 

24181051

Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico – Principal

1010 – CONVENIO 839387/16 FUNASA -Sist.Abast. Água N.S.Lurdes

 

147.917.02

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Silvio Farias (Depto Contabilidade)
Código Identificador:8CD48822