ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 953/2026

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (CMSBA) DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Braganey, órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de atuar na formulação da política de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, bem como exercer atribuições relacionadas ao equilíbrio ecológico e à implantação de ações destinadas à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, além do acompanhamento dos servios prestados na área de saneamento básico e do controle social.

 

Artigo 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Braganey:

 

I – Levantar o patrimônio ambiental natural, étnico e cultural do Município;

 

II – Localizar e mapear áreas críticas onde se desenvolvam atividades com utilização de recursos naturais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, visando ao controle e ao cumprimento da legislação vigente;

 

III – Colaborar no planejamento municipal mediante recomendações voltadas à proteção do patrimônio ambiental;

 

IV – Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando à proteção ambiental;

 

V – Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental;

 

VI – Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e proteção do meio ambiente;

 

VII – Colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente, à saúde e ao saneamento básico;

 

VIII – Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas ligadas à proteção ambiental;

 

IX – Identificar e comunicar agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo medidas cabíveis aos órgãos competentes;

 

X – Participar da elaboração da Política Municipal de Saneamento, bem como de seu planejamento e avaliação;

 

XI – Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração e implementação dos Planos de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos;

 

XII – Promover a universalização dos serviços de saneamento básico, acompanhando indicadores e metas;

 

XIII – Acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contratos de concessão ou de programa das empresas prestadoras de serviços de saneamento;

 

XIV – Promover estudos visando adequar a política de saneamento aos anseios da população;

 

XV – Buscar apoio técnico de órgãos e entidades especializadas;

 

XVI – Apresentar propostas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo sobre matérias de interesse;

 

XVII – Apreciar e opinar sobre casos submetidos à sua análise;

 

XVIII – Elaborar, aprovar e reformar seu Regimento Interno.

 

XIX – Definir diretrizes e estabelecer mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.

 

Artigo 3º - O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental mediante o recebimento de relatórios e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, bem como da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e de sua execução.

 

Artigo 4º - O Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental será composto por 01 (um) membro titular e respectivo suplente dos seguintes segmentos:

I – 01 (um) representante da concessionária de serviços de saneamento básico (SANEPAR);

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) representante dos usuários dos serviços de saneamento básico;

V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento.

 

Parágrafo 1º - O representante previsto no inciso IV será indicado pela concessionária de saneamento, e os representantes dos incisos V e VI serão indicados pelos respectivos Conselhos.

 

Parágrafo 2º - Na ausência de indicação, caberá ao Prefeito Municipal a nomeação dos representantes.

 

Parágrafo 3º - Os representantes previstos nos incisos IV, V e VI deverão ser independentes, sendo vedado qualquer vínculo com órgãos governamentais.

 

Artigo 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Artigo 6º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

Artigo 7º - A participação no Conselho será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada.

 

Artigo 8º - O Conselho reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regimento Interno.

 

Artigo 9º - Caberá ao Município de Braganey fornecer a estrutura física e de pessoal necessária ao funcionamento do Conselho.

 

Artigo 10 - O Conselho manterá intercâmbio com órgãos públicos municipais, estaduais e federais, visando ao recebimento e fornecimento de subsídios técnicos.

 

Artigo 11 - Constatada agressão ambiental, o Conselho comunicará as autoridades competentes, inclusive ao Ministério Público, sugerindo as medidas cabíveis.

 

Artigo 12 - O Conselho promoverá a divulgação de conhecimentos e ações voltadas à conservação do meio ambiente.

 

Artigo 13 – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante decreto.

 

Artigo 14 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial a Lei n° 938/2025.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 15 de abril de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:8CDA8EFC