ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 008/2026 SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO.

LEI Nº 008/2026

 

SÚMULA: Concede revisão geral anual aos Conselheiros Tutelares do Município.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1° Fica concedida reposição inflacionária aos servidores ocupantes do cargo de Conselheiro Tutelar, passando o seu vencimento básico para a quantia de R$ 2.336,53 (dois mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), vigente a partir de janeiro do corrente ano.

Art. 2° O índice utilizado para a reposição inflacionária é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, correspondente à inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2025, no percentual de 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento).

Art. 3° Esta lei tem aplicação automática a partir de 01 de Janeiro de 2026, situação em que os servidores deverão receber até o pagamento da folha 03/2026, a quantia relativa a diferença entre o valor pago nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano e o valor do salário ora atualizado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 01 de abril de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
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