ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.716 DE 17 DE JUNHO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO O

LEI Nº 2.716 DE 17 DE JUNHO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei nº 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.000,000,00 (Um milhão de reais).

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

01

Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos.

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.232

Construção da Vila Palmeiras ME Proposta nº 09032024-073144.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.018

R$ 200.000,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.231

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 600.000,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.233

Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 150.000,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.234

Aquisição de Equipamentos para Esportes e Diversões ME nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e materiais permanente

Fonte/Valor

1018

R$ 50.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Órgão

03

Secretaria Municipal de Administração

Unidade

01

Divisão Serv. Gerais Rec. Humanos.

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.232

Construção da Vila Palmeiras ME Proposta nº 09032024-073144.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor

1.018

R$ 200.000,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.231

Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 600.000,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.233

Construção de Quadra Poliesportiva ME Proposta nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1018

R$ 150.000,00

 

Órgão

08

Sec. Municipal, da Cultura e do Esporte

Unidade

01

Divisão de Cultura e Esporte

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa de Governo

0008

Cultura e Esporte Popular

Meta

2.234

Aquisição de Equipamentos para Esportes e Diversões ME nº 09032024-072369

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e materiais permanente

Fonte/Valor

1018

R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinado ao suporte de despesa com a obra de implantação da Vila Palmeiras, Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, Construção de Quadra Poliesportiva e Aquisição de Equipamentos para Esportes e Diversões, com recursos do Ministério da Economia por meio das transferências especiais propostas nº 09032024-072369 e 09032024-073144, nas seguintes dotações:

 

03 - SECRETRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

2.232 - CONSTRUÇÃO DA VILA PALMEIRAS ME PROPOSTA Nº 09032024-073144.

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

200.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.231 - PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS ME PROPOSTA Nº 09032024-072369

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

600.000,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.233 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA ME PROP. Nº 09032024-072369

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1018

150.000,00

 

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E DO ESPORTE

01 - DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0008 - CULTURA E ESPORTE POPULAR

2.234 - AQUISIÇÃO DE EQUIP. P/ ESPORTES E DIVERSÕES ME Nº 09032024-072369

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Materiais permanente

1018

50.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 241951010101 e 241951010102, provenientes de transferências especiais do Ministério da Economia por meio das propostas n.ºs 09032024-072369 e 09032024-073144, destinados ao suporte de despesas com a Implantação da Vila Palmeiras, Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas, Construção de Quadra Poliesportiva e Aquisição de Equipamentos para Esportes e Diversões.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de junho de 2024.

 

MOACIR MAROSTICA

Prefeito Municipal

Em Exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8CDF1186