ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1396/2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso de bens móveis com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto nº 035/2015, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a celebrar Termo de Permissão de Uso, com a Associação Hospitalar Beneficente Dr. Regis Marigliani, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.232.872/0001-52, com sede na Rua Presidente Castelo Branco, n.º 497, bairro Monte Castelo no município de General Carneiro - Paraná, dos seguintes veículos:

I – UNO VIVACE, Marca FIAT, Ano de Fabricação 2012, Modelo 2013, Cor Branca, Combustível Álcool/Gasolina, Placa AVG – 1885.

II – AMBULANCIA Marca RENAULT/MASTER ALLT AMB2, Ano de Fabricação 2013, Modelo 2014, Cor Branca, Combustível Diesel, Placa AXJ - 1670.

 

ART. 2.º - Fica, terminantemente vedado a permissionária emprestar, ceder, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, os direitos de uso dos bens móveis cedidos.

 

ART. 3° - Caberá à permissionária:

I - manter os bens móveis cedidos em perfeito estado de conservação e funcionamento, ficando responsável por toda e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer decorrentes de assistência técnica preventiva e/ou corretiva de forma contínua, que decorrentes por danos, bem como pelo ressarcimento de qualquer prejuízo proveniente de uso inadequado.

II – responsabilizar-se pelas despesas com impostos, taxas, multas e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir sobre os bens cedidos;

III – adquirir os insumos indispensáveis ao funcionamento e manutenção dos bens cedidos.

 

ART. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, em 22 de Dezembro de 2015.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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