ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.548/2026

LEI Nº 1.548/2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 20 DE MAIO DE 2025, PARA INCLUIR OS PREÇOS PÚBLICOS DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS ENTRE OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE, AUTORIZAR O CUSTEIO DE PREMIAÇÕES E OPERACIONALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.480, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 19. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:

I — dotação consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual;

II — créditos especiais ou suplementares a ele destinados;

III — retorno e resultados de suas aplicações;

IV — multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;

V - Preços públicos arrecadados a título de inscrição em campeonatos, torneios e competições esportivas realizadas por particulares [pessoas físicas e jurídicas] junto aos espaços esportivos municipais;

VI — preços públicos arrecadados a título de uso, por terceiros, das estruturas esportivas municipais, em especial ginásios, campos, quadras e demais espaços destinados à prática esportiva;

VII — doações, contribuições, patrocínios, convênios e transferências de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas;

VIII — outras receitas que lhe forem destinadas em lei.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, em nome do Município de Paulo Frontin, com identificação contábil individualizada por fonte de recurso.

§ 2º Os saldos positivos do Fundo, apurados no encerramento do exercício, serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, na forma do art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

“Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados, exclusivamente, na execução de projetos e atividades que visem:

I — melhorar o andamento das atividades esportivas do Município;

II — promover o acesso de todos os interessados às práticas esportivas;

III — incentivar a criação de projetos e competições esportivas;

IV — captar recursos para o Fundo por meios públicos e privados;

V — custear a organização, a realização e a manutenção de campeonatos municipais oficiais, abrangendo, entre outras, despesas com arbitragem, material esportivo, serviços de apoio, transporte, divulgação e estrutura dos eventos;

VI — custear a premiação de participantes de campeonatos municipais oficiais, na forma do Plano de Ação e Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e do regulamento expedido pelo Poder Executivo, observadas as retenções tributárias devidas;

VII — custear o pagamento de taxas de inscrição de equipes representativas do Município, assim consideradas aquelas oficialmente reconhecidas como tais pelo Conselho Municipal de Esporte, mediante prévio cadastro e na forma de regulamento, em campeonatos, torneios e competições oficiais promovidos por entidades de administração do esporte municipais, regionais, estaduais ou nacionais.”

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.480, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar acrescida dos arts. 21-A e 21-B, com a seguinte redação:

 

“Art. 21-A. A premiação custeada pelo Fundo Municipal para o Esporte observará:

I — critérios objetivos de classificação previamente definidos no edital de cada competição, garantida a impessoalidade e a publicidade;

II — vedação à premiação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e dos servidores públicos diretamente envolvidos na organização do evento;

III — retenção, na fonte, do imposto de renda, nos termos da legislação federal aplicável;

IV — vedação à destinação para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, nos termos do art. 174, § 1º, da Lei Orgânica do Município, de 2007;

V — limite máximo de premiação por competição, a ser fixado em decreto, observado o Plano de Ação e Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte, na forma do art. 22 desta Lei, e demonstrada a disponibilidade financeira do Fundo.”

“Art. 21-B. O uso das estruturas esportivas municipais por terceiros, mediante o preço público de que trata o art. 19, VI, observará:

I — prioridade, em qualquer hipótese e independentemente de pagamento, do programa esportivo municipal, das escolas da rede pública e das entidades amadoristas e colegiais locais, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica do Município, de 2007;

II — formalização por termo de cessão de uso oneroso, do qual constarão a finalidade, o prazo, a contraprestação, a responsabilidade por danos, as obrigações de limpeza e devolução do espaço e a vedação à sublocação;

III — calendário público de disponibilidade, mantido e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

IV — vedação ao uso para atividade político-partidária ou religiosa.”

Art. 3º Os preços públicos referidos nos incisos V e VI do art. 19 da Lei nº 1.480, de 2025, serão fixados por decreto do Poder Executivo, podendo ser reduzidos ou dispensados, de forma fundamentada, em razão de hipossuficiência econômica do interessado, de finalidade beneficente ou de outras políticas públicas de inclusão esportiva.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal para o Esporte, suplementadas se necessário, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Frontin, 26 de agosto de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:8CEE3687