ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 135/2017
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Fazer Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 71.912,12(setenta e um mil novecentos e doze reais e doze centavos), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2016 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.3.90.39.00.00 – 00631 – 00495 – Atenção Básica.................. R$ 30.000,00.
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
001- DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.1028 – Construir e Equipar Unidades de Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 – 00911 – 00134 – PAR 2017................. R$ 11.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.1077 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – 02721 – 00805 – IMPLEM. AGRIC. CONT REP 833471/2016.................. R$ 30.912,12.
TOTAL................... R$ 71.912,12.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 495 Atenção Básica.......... R$ 30.000,00.
b) Superávit Financeiro da Fonte 134 PAR 2017............ R$ 11.000,00.
c) Superávit Financeiro da Fonte 805 Implem. Agric. Cont Rep. 833471/2016................... R$ 30.912,12.
TOTAL............. R$ 71.912,12.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:8CEE8CC6