ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2825/2024
LEI Nº 2825/2024
Aprova o Loteamento Bela Vista e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica aprovado o parcelamento do lote de terras rural nº 80, da Gleba 3-DV, do Núcleo Dois Vizinhos, Colônia Missões e Chácara nº 101, do Patrimônio Dois Vizinhos, Colônia Missões, do Município e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, com área de 124.215,00m² (cento e vinte e quatro mil, duzentos e quinze metros quadrados), com limites e confrontações conforme Matrícula nº 52.775, do Livro nº 2, Ficha nº 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos – PR, de propriedade de BELA VISTA EMPREENDIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 35.287.139/0001-4, com sede no Município de Dois Vizinhos-PR, com a denominação de “Loteamento Bela Vista”, localizado na Rua Léo Tedesco, Bairro Alto da Luz, Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, contendo 14 (quadras) quadras, 126 (cento e vinte e seis) lotes, 13 (treze) ruas, assim distribuídos:
Quadro Resumo I – Parcelamento da área
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Loteamento |
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Área total dos lotes comercializáveis (incluindo área pública institucional) |
64.218,86 m² |
51,70 % |
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Área total do sistema de circulação viário |
35.153,14 m² |
28,30 % |
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Área verde pública |
18.701,46 m² |
15,056% |
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Área verde |
6.141,54m² |
4,944% |
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Área total do loteamento |
124.215,00 m² |
100,00 % |
Quadro Resumo II – Área destinada aos lotes comercializáveis
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Quadra |
Área |
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01 |
8.527,99 m² |
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02 |
5.917,91 m² |
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03 |
1.997,21 m² |
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04 |
2.809,48 m² |
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05 |
4.257,40 m² |
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06 |
5.408,88 m² |
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07 |
5.217,04 m² |
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08 |
5.637,60 m² |
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09 |
10.047,53 m² |
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10 |
9.837,26 m² |
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11 |
1.089,26 m² |
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12 |
1.667,42 m² |
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13 |
1.003,88 m² |
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14 |
800,00 m² |
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Área total dos lotes |
64.218,86 m² |
Quadro Resumo III – Áreas destinadas ao sistema de circulação viário
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Rua/Avenida |
Área |
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Estrada Vicinal |
1.857,89 m² |
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Avenida Bela Vista |
8.111,69 m² |
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Prol. Rua Almiro A. Amadori |
372,21 m² |
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Rua Terezinha Betiolo Zotti |
1.724,79 m² |
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Prol. Rua Marco P. Couto |
440,57 m2 |
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Rua Gema Alberton Bagatini |
1.751,20 m² |
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Rua João Zotti |
1.657,60 m² |
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Rua Luiza Zotti |
1.143,39 m² |
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Rua Almirante Tamandaré |
2.486,53 m² |
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Prol. Rua Léo Tedesco |
4.809,16 m² |
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Rua Quintino Marcon |
2.265,04 m² |
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Rua Vergílio Amadori |
6.697,79 m² |
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Rua Verê |
1.835,28 m² |
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Área total do sistema de circulação viária |
35.153,14 m² |
Quadro Resumo IV – Área pública institucional e Área Verde Pública
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Área pública institucional e área verde pública para fins institucionais e espaços livres de uso público (Incisos V e XX do Art. 4º c/c Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021) |
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Quadra n° |
Lote n° |
Área m² |
Percentual aproximado em relação à área comercializável |
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02 |
05 (área Verde Pública) |
3.641,16 m² |
5,669% |
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03 |
05 (área institucional) |
706,96 m² |
1,101% |
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07 |
15 (área institucional) |
642,08 m² |
1,000% |
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09 |
07 (área institucional |
1.509,54 m² |
2,351% |
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09 |
13 (área institucional) |
2.116,36 m² |
3,295% |
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10 |
16 (área Verde Pública) |
15.060,30 m² |
23,452% |
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10 |
17 (área institucional) |
1.446,96 m² |
2,253% |
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TOTAL |
25.123,36 m² |
39,121% |
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Art. 2º Em conformidade ao “Quadro Resumo IV” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporado ao Patrimônio Público do Município de Dois Vizinhos a Área Pública Institucional e a Área Verde Pública constituídas pelo lote n.º 05 da quadra nº 02, lote nº 05 da quadra nº 03, lote nº 15 da quadra nº 07, lote nº 07 da quadra nº 09, lote nº 13 da quadra nº 09, lote nº 16 da quadra nº 10 e lote nº 17 quadra nº 10, com área total de 25.123,36m² (vinte e cinco mil, cento e cinte e três metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados), que será destinada para fins institucionais e espaços livres de uso público em atendimento às disposições dos incisos V e XX do Art. 4º combinado com o Art. 25 da Lei Municipal nº 2568/2021 que disciplina as formas de parcelamento e de remembramento do solo para fins urbanos.
Parágrafo único. O proprietário loteador compromete-se a proceder com todo o trâmite de desmembramento dos terrenos descritos no caput do Art. 2º e com a emissão da respectiva Matrícula Imobiliária em nome do Município de Dois Vizinhos, após devidamente aprovado oloteamentotratado na presente Lei.
Art. 3º Em conformidade ao “Quadro Resumo III” do Art. 1º da presente Lei, fica incorporada ao patrimônio público do Município de Dois Vizinhos a área de 35.153,14 m² (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e três metros quadrados e quatorze decímetros quadrados), destinada ao sistema de circulação viário, que deverá prestar atendimento às disposições da Lei Municipal nº 2571/2021 que dispõe sobre a regulamentação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, bem como, às disposições do Art. 15 e seguintes da Seção III, Capítulo II da Lei Municipal nº 2568/2021, naquilo que aplicável.
Art. 4º Fica caucionado o lote nº 01, da Quadra nº 08, com a área de 5.637,60 m² (cinco mil, seiscentos e trinta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), até a conclusão das obras do loteamento. Através de garantia hipotecaria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro, 64º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:8CF3C5FA