ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.056/2023
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.551,76 (Trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 31.551,76 (Trinta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos):
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
|
VALOR |
|
08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
08.244.0021.2.072 |
Enfrentamento COVID -19 |
|
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
3.00.1022 |
26.833,37 |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
1.00.1022 |
1.750,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
3.00.1022 |
2.127,98 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1.00.1022 |
180,00 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
3.00.1022 |
560,41 |
|
3.3.90.32.00.00 |
Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.00.1022 |
100,00 |
|
TOTAL |
31.551,76 |
||
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I - O valor de R$ 2.030,00 (Dois mil e trinta reais) com Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
|
Rubrica de Receita |
Fonte |
Receita |
VALOR |
|
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00.00.00 |
1022 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -COVID |
2.030,00 |
|
TOTAL |
2.030,00 |
||
II - O valor de R$ 29.521,76 (Vinte e nove mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) com Superávit Financeiro da seguinte fonte de recurso:
|
FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3.00.1022 |
COVID - 19 TRANSFERENCIAS FNAS |
29.521,76 |
|
TOTAL |
29.521,76 |
|
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e no Plano Plurianual 2022-2025 a ação abaixo discriminada:
|
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL |
||||
|
METAS E PRIORIDADES |
UNIDADE |
MEDIDA |
RECURSOS |
2023 |
|
Ações Enfrentamento COVID-19 |
Pessoas |
População em Geral |
Vinculados/Livres |
31.551,76 |
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:8CFBB477