ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°292 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO N.º 292 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 341.141,15.
O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:
DECRETAR
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 341.141,15, mediante as seguintes providências:
· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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03.001 |
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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4.122.3.2.4 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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830 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
11.877,38 |
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SUBTOTAL |
11.877,38 |
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04 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001 |
PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO |
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15.451.6.2.9 |
INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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1091 |
0554 Sanepar - Recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico |
9.234,00 |
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25.451.6.1.12 |
REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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1150 |
0507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF |
19.980,64 |
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SUBTOTAL |
29.214,64 |
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08 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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08.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.9.2.20 |
GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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2250 |
0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica |
18.615,00 |
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SUBTOTAL |
18.615,00 |
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11 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.14.2.34 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
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4210 |
0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
281.434,13 |
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SUBTOTAL |
281.434,13 |
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|
TOTAL |
341.141,15 |
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................341.141,15
Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
03.001 |
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
4.122.3.2.4 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
730 |
0000 Recursos Ordinários (Livres) |
11.877,38 |
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SUBTOTAL |
11.877,38 |
|
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TOTAL |
11.877,38 |
2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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Conta da receita |
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Receita |
Descrição |
Valor |
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1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
FONTE 507 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
19.980,64 |
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1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 |
FONTE 554 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO |
9.234,00 |
|
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 303 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL |
281.434,13 |
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1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 |
FONTE 104 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL |
18.615,00 |
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TOTAL |
329.263,77 |
TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................341.141,15
Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 23 de setembro de 2026.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:8CFD1691