ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DECRETO N°292 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 292 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Piên, para o Exercício de 2026 no total de R$ 341.141,15.

 

O Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Orgânica Municipal art. 66, item IX, combinados com as Leis Municipais n.º 1598 de 25 de setembro de 2025 e 1609 de 11 de dezembro de 2025 resolve:

 

DECRETAR

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2026, na importância de R$ 341.141,15, mediante as seguintes providências:

 

· Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

4.122.3.2.4

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

830

0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.877,38

 

SUBTOTAL

11.877,38

04

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001

PLANEJAMENTO, OBRAS E URBANISMO

 

15.451.6.2.9

INFRA ESTRUTURA URBANA E RURAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1091

0554 Sanepar - Recursos para o Fundo Municipal de Saneamento Básico

9.234,00

25.451.6.1.12

REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

1150

0507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF

19.980,64

 

SUBTOTAL

29.214,64

08

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

08.001

EDUCAÇÃO

 

12.361.9.2.20

GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

2250

0104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

18.615,00

 

SUBTOTAL

18.615,00

11

SECRETARIA DE SAUDE

 

11.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.14.2.34

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

4210

0303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

281.434,13

 

SUBTOTAL

281.434,13

 

TOTAL

341.141,15

 

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................................341.141,15

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

03.001

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

4.122.3.2.4

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

730

0000 Recursos Ordinários (Livres)

11.877,38

 

SUBTOTAL

11.877,38

 

TOTAL

11.877,38

 

2. O Provável Excesso de Arrecadação por Conta de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

Conta da receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00

FONTE 507 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

19.980,64

1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00

FONTE 554 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

9.234,00

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

FONTE 303 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL

281.434,13

1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00

FONTE 104 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS - PRINCIPAL

18.615,00

 

TOTAL

329.263,77

 

TOTAL GERAL DOS RECURSOS............................................................................341.141,15

Artigo 3º - Das alterações constantes deste Decreto ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 1587/2025 e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1598/2025 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no que couber.

 

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Piên , 23 de setembro de 2026.

 

MAICON GROSSKOPF 

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Eliane Pimentel Jubainski Streit
Código Identificador:8CFD1691