ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1005/2023
LEI N° 1005/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2023, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 382.225,00 (trezentos e oitenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0003.2.006. Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
6 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
13 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO
04.001.04.122.0003.2.010. Gestão da Secretaria de Administração
56 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
05.001.04.122.0003.2.011. Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
96 - 3.3.90.40.00.00 01000 100,00
05.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
05.003.04.122.0003.2.012. Apoio Administrativo a Divisão de Compras e Licitações
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
120 - 3.3.90.39.00.00 01000 3.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
06.001.04.121.0003.2.029. Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento
130 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
135 - 3.3.90.40.00.00 01000 6.030,00
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.04.123.0003.2.026. Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria
146 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
150 - 3.3.90.39.00.00 01000 10.000,00
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO
06.003.04.129.0003.2.027. Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação
172 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 800,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
177 - 3.3.90.40.00.00 01000 13.560,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
07.001.26.782.0006.2.031. Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
203 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
211 - 3.3.90.39.00.00 01504 10.000,00
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS
07.002.15.451.0006.2.032. Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras
229 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
07.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
07.003.15.452.0007.2.034. Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos
251 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
256 - 3.3.90.39.00.00 01000 100.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
08.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTE E CULTURA
08.004.27.812.0011.2.054. Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município
503 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
507 - 3.3.90.39.00.00 01000 5.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.20.608.0008.2.037. Manter a Gestão das Atividades do Setor de Agricultura e Pecuária
707 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
713 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00
10.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
10.002.17.512.0007.2.155. Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário
721 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
724 - 3.3.90.39.00.00 01000 30.000,00
10.002.18.541.0008.2.038. Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente
733 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
11.001.08.122.0003.2.107. Gestão da Secretaria de Assistência Social
756 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00
758 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
761 - 3.3.90.40.00.00 01000 735,00
11.001.08.244.0014.2.139. Bloco da Gestão de Proteção Social Básica
795 - 3.3.90.30.00.00 1934 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
11.002.08.243.0014.6.113. Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
836 - 3.3.90.39.00.00 01000 8.000,00
11.002.08.243.0014.6.114. Apoio ao Conselho Tutelar
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
847 - 3.3.90.39.00.00 01000 3.000,00
Total Suplementação: 382.225,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projetode Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminaçãoabaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
06.002.28.843.0004.0.025. Amortização da Dívida do RPPS - Principal
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICITATUARIAL DO RPPS
157 - 3.3.91.97.00.00 01000 343.000,00
06.002.28.846.0005.0.018. Precatórios de natureza alimentar/outras espécies/ desapropriação
161 - 4.6.91.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 19.225,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
07.001.26.782.0006.2.031. Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal
204 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
11.001.08.244.0014.2.139. Bloco da Gestão de Proteção Social Básica
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA
796 - 3.3.90.32.00.00 1934 5.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA
799 - 3.3.90.39.00.00 1934 3.981,00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
800 - 3.3.90.40.00.00 1934 1.019,00
Total Redução: 382.225,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 13/07/2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:8CFEF24E