ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1005/2023

LEI N° 1005/2023

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2023, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 382.225,00 (trezentos e oitenta e dois mil duzentos e vinte e cinco reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0003.2.006. Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito

6 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00

13 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETÁRIO

04.001.04.122.0003.2.010. Gestão da Secretaria de Administração

56 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

05.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

05.001.04.122.0003.2.011. Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

96 - 3.3.90.40.00.00 01000 100,00

05.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

05.003.04.122.0003.2.012. Apoio Administrativo a Divisão de Compras e Licitações

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

120 - 3.3.90.39.00.00 01000 3.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

06.001.04.121.0003.2.029. Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento

130 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

135 - 3.3.90.40.00.00 01000 6.030,00

06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA

06.002.04.123.0003.2.026. Gestão das Atividades do Setor de Tesouraria

146 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 2.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

150 - 3.3.90.39.00.00 01000 10.000,00

06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

06.003.04.129.0003.2.027. Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação

172 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 800,00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

177 - 3.3.90.40.00.00 01000 13.560,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

07.001.26.782.0006.2.031. Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

203 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

211 - 3.3.90.39.00.00 01504 10.000,00

07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS

07.002.15.451.0006.2.032. Manter a Gestão das Atividades de Divisão de Obras

229 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

07.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

07.003.15.452.0007.2.034. Manter a Gestão das Atividades do Setor de Serviços Urbanos

251 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

256 - 3.3.90.39.00.00 01000 100.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

08.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTE E CULTURA

08.004.27.812.0011.2.054. Manter as Atividades do Setor de Esportes do Município

503 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

507 - 3.3.90.39.00.00 01000 5.000,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

10.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

10.001.20.608.0008.2.037. Manter a Gestão das Atividades do Setor de Agricultura e Pecuária

707 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00

713 - 3.3.90.93.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00

10.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

10.002.17.512.0007.2.155. Manter a Gestão da Coleta Seletiva de Lixo e do Aterro Sanitário

721 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

724 - 3.3.90.39.00.00 01000 30.000,00

10.002.18.541.0008.2.038. Manter a Gestão das Atividades do Setor do Meio Ambiente

733 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

11.001.08.122.0003.2.107. Gestão da Secretaria de Assistência Social

756 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1.000,00

758 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

761 - 3.3.90.40.00.00 01000 735,00

11.001.08.244.0014.2.139. Bloco da Gestão de Proteção Social Básica

795 - 3.3.90.30.00.00 1934 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

11.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

11.002.08.243.0014.6.113. Gestão das Atividades do Setor da Criança e do Adolescente

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

836 - 3.3.90.39.00.00 01000 8.000,00

11.002.08.243.0014.6.114. Apoio ao Conselho Tutelar

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

847 - 3.3.90.39.00.00 01000 3.000,00

Total Suplementação: 382.225,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projetode Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminaçãoabaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA

06.002.28.843.0004.0.025. Amortização da Dívida do RPPS - Principal

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICITATUARIAL DO RPPS

157 - 3.3.91.97.00.00 01000 343.000,00

06.002.28.846.0005.0.018. Precatórios de natureza alimentar/outras espécies/ desapropriação

161 - 4.6.91.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO 19.225,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL

07.001.26.782.0006.2.031. Manter a Gestão das Atividades da Divisão Rodoviária Municipal

204 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00

11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

11.001.08.244.0014.2.139. Bloco da Gestão de Proteção Social Básica

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARADISTRIBUIÇÃO GRATUITA

796 - 3.3.90.32.00.00 1934 5.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAJURÍDICA

799 - 3.3.90.39.00.00 1934 3.981,00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ECOMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

800 - 3.3.90.40.00.00 1934 1.019,00

Total Redução: 382.225,00

 

Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de AMAPORÃ , Estado do Paraná, em 13/07/2023.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
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