ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2353/2024

SÚMULA – Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, agentes políticos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei

 

Art. 1º - De conformidade com o art. 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna, a partir da competência abril/2024, as tabelas de vencimentos dos servidores públicos municipais e dos Agentes Políticos (Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e de Governo) terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de Março de 2023 a Fevereiro de 2024, na ordem de 3,86% (três virgula oitenta e seis pontos percentuais).

 

Art. 2º - A reposição de perdas e reajuste salarial a que se refere esta Lei atende ao disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição Federal.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Bituruna, 26 de março 2024.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
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