ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 022, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTABELECE PERÍODO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS Á OBTENÇÃO DE RECURSOS ADVINDOS DO IMPOSTO DE RENDA.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piên, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.187/2013, alterada pela Lei Municipal nº 1479/2022 e,

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária realizada em 15 de setembro de 2026;

RESOLVE:

 

Art. 1º Estabelecer o período de 16 de setembro de 2026 até 30 de outubro de 2026 para que as organizações da sociedade civil, com sede no Município de Piên, apresentem os projetos voltados a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para obtenção da Carta de Autorização para Captação de Recursos financeiros advindos da retenção do imposto de renda junto às empresas do setor privado, bem como de pessoa física.

Art. 2º O projeto deverá ser entregue aos cuidados do(a) Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Defesa Civil, situada na Rua Espírito Santo, 120, Centro, até as 16:30 h do dia 30 de outubro de 2026.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên, 15 de setembro de 2026.

 

CRISTIANE RUDNICK NATSUME

Presidente do CMDCA 


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Larissa do Carmo Honorio
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