ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº1318/2014
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, O Projeto de Lei Nº005/2014 e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de General Carneiro, a Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871/13 e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, compete ao Município de General Carneiro, PR, tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia, alimentação e de transportes, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. A Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de General Carneiro, PR, fica fixada nos seguintes valores:
I – Auxilio Moradia – R$ 1.000,00 (Mil Reais);
II – Auxilio Alimentação – R$500,00 (Quinhentos Reais);
§ 1º Serão repassados aos Médicos citado no caput deste artigo o valor total mensal de R$1.500,00 (Um Mil e Quinhentos Reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º Os valores mensais relativos à Bolsa Moradia e Alimentação serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 10º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
§ 3º Em havendo necessidade o Município de General Carneiro, PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá custear o transporte dos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil no valor limite de R$350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais).
Art. 4º. Ficam excluídos do direito a Bolsa Moradia e Alimentação criada por esta Lei os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil já anteriormente domiciliado no âmbito do Município de General Carneiro, PR.
Art. 5º. A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao município de General Carneiro, PR, sendo de caráter indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 6º. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 7º. As obrigações assumidas em decorrência desta Lei serão custeadas até o encerramento do Projeto no Município ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 8º. As despesas com a instituição da Bolsa Moradia, Alimentação e Transporte para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil criado por esta Lei serão custeadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de General Carneiro, Pr.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prédio da Prefeitura Municipal de General Carneiro, 08 de Abril de 2014.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:8D1013CB