ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.622/2026

Institui o regime de transação tributária e não tributária para composição de controvérsias relativas a créditos do Município de Paranavaí e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Paranavaí, o regime de transação tributária e não tributária destinado à composição de controvérsias relativas a créditos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, mediante concessões recíprocas entre o Município e pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.

 

§ 1º A transação tributária de que trata esta Lei observará o disposto no art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), no Código Tributário Municipal e na legislação municipal aplicável.

 

§ 2º Poderão ser objeto de transação os créditos tributários e não tributários de titularidade do Município, desde que haja controvérsia jurídica, administrativa ou fática relevante, interesse público devidamente demonstrado ou vantagem administrativa ou econômica para o Município, vedada a celebração de ajuste que resulte em mera liberalidade administrativa ou renúncia arbitrária de receita pública.

 

§ 3º Esta Lei não institui isenção, anistia ou remissão de créditos em caráter geral, nem autoriza a dispensa indiscriminada de receitas públicas.

 

§ 4º A celebração de transação observará, conforme o caso, as normas constitucionais e legais aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, inclusive quanto à capacidade para contratar, à disponibilidade patrimonial e às limitações decorrentes de regimes jurídicos especiais.

 

Art. 2º A transação será realizada mediante concessões recíprocas, devidamente motivadas, com a finalidade de prevenir ou encerrar litígios, reduzir custos administrativos e judiciais, viabilizar a recuperação de créditos municipais, solucionar controvérsias e atender ao interesse público.

 

§ 1º A celebração da transação dependerá de demonstração individualizada, nos autos do processo administrativo, do interesse público e da vantagem administrativa ou econômica da composição, considerando-se, quando cabível, a recuperabilidade do crédito, os custos e riscos da cobrança administrativa ou judicial, a probabilidade de êxito das demandas e os demais elementos relevantes do caso concreto.

 

§ 2º A transação não poderá implicar mera liberalidade administrativa, devendo as concessões recíprocas ser proporcionais, economicamente mensuráveis e justificadas em relação aos créditos abrangidos pelo ajuste.

 

Art. 3º A transação será formalizada de modo individualizado, em processo administrativo próprio, vedada a concessão coletiva, genérica ou automática por adesão, salvo quando expressamente autorizada por lei específica.

 

§ 1º Cada transação deverá indicar, de forma expressa:

I – os créditos municipais abrangidos;

II – a controvérsia jurídica, administrativa ou fática existente;

III – as concessões recíprocas assumidas pelas partes;

IV – o interesse público ou a vantagem administrativa ou econômica que justifique a medida, mediante fundamentação individualizada;

V – a forma, o prazo e as condições de cumprimento das obrigações pactuadas.

 

§ 2º Poderão ser abrangidos pela transação, quando juridicamente exigíveis:

I – créditos relativos a impostos municipais;

II – taxas municipais;

III – contribuições de melhoria;

IV – multas tributárias ou administrativas;

V – preços públicos e demais receitas patrimoniais;

VI – indenizações, ressarcimentos e demais créditos não tributários de titularidade do Município;

VII – outros créditos cuja composição seja juridicamente admissível.

 

Art. 4º A transação poderá envolver, isolada ou cumulativamente, conforme a natureza do caso concreto:

I – pagamento à vista ou parcelado;

II – reconhecimento de obrigações pelas partes;

III – transferência de bens móveis ou imóveis ao Município;

IV – doação de áreas de interesse público;

V – cessão ou concessão de uso de bens;

VI – execução de obras, serviços ou melhorias de interesse público;

VII – constituição de servidões, restrições administrativas ou outras formas de utilização de bens em favor do Município;

VIII – obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa certa;

IX – outras medidas compatíveis com o ordenamento jurídico e com o interesse público.

 

§ 1º A contrapartida deverá ser determinada ou determinável, economicamente mensurável e compatível com os créditos abrangidos pela transação.

 

§ 2º Não será admitida contrapartida genérica, indeterminada ou insuscetível de avaliação econômica.

 

§ 3º O valor econômico da contrapartida deverá guardar compatibilidade com o montante dos créditos abrangidos pela transação, observados os critérios de atualização, encargos, riscos de recuperação, custos de cobrança, probabilidade de êxito das demandas e demais circunstâncias relevantes do caso concreto.

 

§ 4º Quando a transação envolver bens, direitos, obras ou serviços, o processo administrativo deverá ser instruído com avaliação técnica elaborada por órgão competente ou profissional habilitado.

 

Art. 5º O processo administrativo de transação deverá conter, no mínimo:

I – identificação da parte interessada;

II – demonstração individualizada dos créditos abrangidos;

III – descrição da controvérsia existente e dos fundamentos da composição;

IV – justificativa técnica quanto ao interesse público e à conveniência da transação;

V – avaliação econômica das concessões recíprocas;

VI – manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda quanto à regularidade, exigibilidade e recuperabilidade do crédito, no prazo de até 5 (cinco) dias;

VII – parecer jurídico conclusivo da Procuradoria-Geral do Município.

VIII – quando cabível, manifestação do órgão municipal competente quanto aos aspectos orçamentários e financeiros da transação, inclusive quanto à eventual caracterização de renúncia de receita e à necessidade de observância do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Quando a transação envolver transferência, utilização ou constituição de direitos sobre bens imóveis, o processo deverá conter a documentação dominial pertinente e a respectiva avaliação técnica.

 

Art. 6º Compete ao Procurador-Geral do Município decidir, em caráter final, pela celebração ou não da transação de que trata esta Lei, mediante decisão motivada nos autos do processo administrativo.

 

§ 1º A decisão do Procurador-Geral do Município observará a juridicidade da composição, o interesse público, a proporcionalidade das concessões recíprocas, a regularidade da instrução processual e as manifestações técnicas constantes dos autos.

 

§ 2º O Procurador-Geral do Município poderá:

I – aprovar a celebração da transação;

II – rejeitar a proposta de transação, mediante decisão fundamentada;

III – determinar diligências complementares;

IV – propor ajustes nas condições da transação, quando necessários à preservação do interesse público, da legalidade, da segurança jurídica ou do equilíbrio econômico da composição.

 

§ 3º A celebração da transação não constitui direito subjetivo da parte interessada e ficará condicionada à decisão final favorável do Procurador-Geral do Município.

 

§ 4º A decisão final do Procurador-Geral do Município não afasta a responsabilidade dos órgãos técnicos quanto às informações, avaliações e manifestações de sua competência.

 

Art. 7º A transação aprovada será formalizada por termo próprio, assinado pelo Procurador-Geral do Município e pela parte interessada, após a instrução regular do processo administrativo e a decisão final favorável.

 

§ 1º O termo de transação deverá conter, no mínimo:

I – qualificação das partes;

II – descrição dos créditos abrangidos;

III – indicação das concessões recíprocas pactuadas;

IV – prazos e condições de cumprimento;

V – obrigações assumidas por cada parte;

VI – condições de extinção dos créditos municipais;

VII – hipóteses de rescisão;

VIII – efeitos do inadimplemento;

IX – renúncia, pelas partes, às alegações, impugnações ou recursos administrativos e judiciais relativos ao objeto transacionado, nos limites do acordo celebrado.

 

§ 2º A eficácia da transação dependerá da assinatura do respectivo termo e da publicação de portaria do Procurador-Geral do Município.

 

§ 3º A portaria deverá identificar o processo administrativo, as partes envolvidas, o objeto da transação e o valor dos créditos abrangidos, devendo o respectivo extrato ser disponibilizado no Portal da Transparência do Município, resguardadas as informações protegidas por sigilo legal, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 4º A extinção dos créditos tributários e não tributários abrangidos pela transação somente ocorrerá após o cumprimento integral das obrigações pactuadas, salvo disposição diversa expressamente justificada no termo de transação.

 

§ 5º O descumprimento injustificado da transação acarretará a rescisão do ajuste, com o restabelecimento da cobrança do saldo devido, observados os pagamentos, bens, serviços ou obrigações já efetivamente incorporados ao patrimônio ou ao interesse do Município.

 

Art. 8º A Procuradoria-Geral do Município poderá expedir normas complementares para disciplinar a tramitação dos processos administrativos de transação, os critérios jurídicos de admissibilidade, os parâmetros de avaliação das concessões recíprocas, os mecanismos de controle, acompanhamento e fiscalização dos ajustes celebrados, sem prejuízo da regulamentação pelo Chefe do Poder Executivo quando necessária.

 

Parágrafo único. As normas complementares e os procedimentos de que trata este artigo deverão observar os princípios da publicidade, transparência, controle, motivação e segregação de funções, sem prejuízo das competências dos órgãos técnicos e jurídicos envolvidos na instrução e decisão dos processos de transação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

 

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Barbara Evangelista Damasceno Siqueira
Código Identificador:8D25FC39