ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 17
RESOLUÇÃO CMAS Nº 17, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação e promulgação do novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Tomazina – PR (CMAS).
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOMAZINA – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), a Lei Municipal do SUAS nº 704/2026, e considerando a deliberação soberana do Plenário em Reunião realizada no dia 04 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar e promulgar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social de Tomazina/PR, na forma do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução estabelece as normas fundamentais de organização, composição paritária, funcionamento, mandato, atribuições da Diretoria e do(a) Secretario(a) Executivo(a), comissões temáticas e regime de faltas do CMAS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Tomazina/PR, revogando-se as disposições em contrário.
PAULA CAROLINE GOMES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS – Tomazina/PR
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TOMAZINA – CMAS
O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento, a organização e as atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social de Tomazina - PR, em conformidade com a Lei nº 704/2026 (Lei SUAS do Município de Tomazina), com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e com as demais normativas federais e estaduais vigentes.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Tomazina, criado por lei municipal, é órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente, autonomia decisória e composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, vinculado administrativamente à estrutura do órgão gestor da política de assistência social (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Cidadania).
Art. 2º. O CMAS tem por finalidade normatizar, deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social, zelar pela efetivação do SUAS no âmbito municipal e garantir a participação popular e o controle social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E DA PARIDADE
Art. 3º. O CMAS é composto de forma paritária (50% de representantes governamentais e 50% de representantes da sociedade civil), com mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, observando-se os seguintes segmentos:
- Representantes Governamentais: indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, contemplando preferencialmente as Secretarias de Assistência Social, Educação e da Saúde.
- Representantes da Sociedade Civil (não Governamentais): serão eleitos por ocasião da Conferência Municipal ou Encontro Temático de assistência social, sendo divididos equitativamente entre:
Representantes dos usuários ou organizações de usuários dos serviços socioassistenciais;
Representantes das entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas no CMAS;
Representantes dos trabalhadores da área de assistência social.
§ 1º Para suprir as exigências de controle institucional e conformidade legal, as vagas destinadas aos trabalhadores do setor e à sociedade civil não poderão ser ocupadas, cumulativamente, por membros que exerçam cargos em comissão ou funções gratificadas (confiança) na estrutura do Poder Executivo ou Legislativo Municipal.
§ 2º Os membros do CMAS, eleitos e indicados, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência por representante legal da representação.
CAPÍTULO III
DOS DIREITO, DOS DEVERES E DA COMPETÊNCIA DOS CONSELHEIROS
Art. 4º. A função de conselheiro reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de representação do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Se necessário, o conselho emitirá, sempre que solicitado, documento de comprovação de comparecimento a fim de que o conselheiro representante não tenha qualquer tipo de prejuízo.
Art. 5º. Compete a cada Conselheiro (Titular e Suplente):
- Comparecer pontualmente às reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias, bem como às reuniões das comissões temáticas de que fizer parte;
- Analisar criteriosamente os processos, pautas, relatórios, propostas orçamentárias, prestações de contas e documentos encaminhados pelo órgão gestor ou pela Secretaria Executiva;
- Debater com liberdade as matérias em votação, apresentar votos, abstenções e declarações de voto fundamentadas, bem como solicitar vistas de processos conforme as regras regimentais;
- Propor temas, moções, resoluções e diretrizes de interesse público voltadas ao aprimoramento do SUAS no município;
- Participar ativamente das comissões temáticas, grupos de trabalho, diligências e visitas de fiscalização in loco nos serviços socioassistenciais públicos e privados da rede;
- Representar o CMAS em eventos, fóruns, conferências e instâncias de pactuação quando expressamente designado pela presidência ou pelo plenário;
- Manter articulação constante com o segmento que representa (governo, trabalhadores, entidades ou usuários), levando ao conhecimento destes as deliberações e diretrizes aprovadas pelo colegiado;
- Zelar pelo cumprimento da legislação do SUAS, da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), resguardando o sigilo profissional de informações sensíveis dos usuários.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CMAS
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social de Tomazina, além das atribuições previstas na legislação federal e na Lei Municipal nº 704/2026 (LEI SUAS):
- Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
- Convocar ordinariamente a cada 4 (quatro) anos, e extraordinariamente, as Conferências Municipais de Assistência Social, acompanhando a execução de suas deliberações;
- Aprovar a Política Municipal e o Plano Municipal de Assistência Social, elaborados pelo órgão gestor;
- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual (LOA, LDO e PPA) da assistência social e do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) antes do envio ao Poder Legislativo;
- Regulamentar a inscrição, fiscalizar e registrar as entidades e organizações de assistência social que atuam no município;
- Estabelecer critérios, prazos e diretrizes para a concessão dos benefícios eventuais, mediante Resolução própria;
- Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a execução dos programas de transferência de renda (como o Programa Bolsa Família), do Cadastro Único (CadÚnico) e dos recursos vinculados (IGD-PBF e IGD-SUAS);
- Zelar pela efetivação do SUAS, da transparência pública, da participação popular e do cumprimento rigoroso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) no manuseio de prontuários e relatórios;
- Emitir resoluções, pareceres, recomendações e notas técnicas sobre suas deliberações, fiscalizando a execução orçamentária e financeira do FMAS;
- Elaborar e publicar anualmente o Plano Anual de Trabalho do Conselho e o respectivo Relatório de Atividades consolidado.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 7º. O CMAS contará com a seguinte estrutura organizacional básica:
- Plenário (instância máxima de deliberação);
- Diretoria (Presidência, Vice-Presidência e Secretaria);
- Secretaria Executiva (órgão de suporte técnico-administrativo);
- Comissões Temáticas (Câmaras Técnicas) permanentes ou temporárias.
Art. 8º. As comissões temáticas são subgrupos de caráter auxiliar e preparatório, compostos paritariamente por conselheiros, com a finalidade de estudar, debater, planejar e emitir pareceres sobre matérias específicas da assistência social, sem poder de decisão final em substituição ao Plenário.
Art. 9º. Ficam instituídas as seguintes Comissões Temáticas Permanentes:
- Comissão de Política, Planejamento e Orçamento: encarregada de analisar o plano municipal, propostas orçamentárias (LOA/LDO) e prestações de contas do FMAS;
- Comissão de Normatização, Inscrição e Fiscalização de Entidades e Serviços: encarregada de vistoriar serviços socioassistenciais públicos e privados, planejar visitas de fiscalização in loco com roteiro (checklist) padrão e acompanhar o cumprimento de diligências.
CAPÍTULO VI
DA DIRETORIA E DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art. 10º. A Diretoria é o órgão de direção, coordenação e representação político-institucional do CMAS, sendo composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), eleitos pelo Plenário dentre seus membros, com mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período, observada a alternância obrigatória entre representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 11. Compete ao(à) Presidente:
- Representar o CMAS judicial e extrajudicialmente, perante os órgãos públicos, instâncias do SUAS, Ministério Público, Tribunal de Contas e sociedade em geral;
- Convocar, fixar pauta e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, conduzindo os debates e orientando as votações;
- Submeter à votação as matérias em pauta e proferir, quando couber, o voto de desempate (voto de qualidade);
- Assinar as resoluções, recomendações, pareceres, ofícios e demais atos deliberados pelo Plenário;
- Acompanhar e zelar pela execução das deliberações do Conselho e manter articulação permanente com o órgão gestor da assistência social para assegurar os meios estruturais, financeiros e logísticos necessários ao funcionamento do colegiado.
Art. 12. Compete ao(à) Vice-Presidente:
- Substituir o(a) Presidente em seus impedimentos, licenças, ausências temporárias ou afastamentos legais;
- Auxiliar o(a) Presidente no planejamento, coordenação e articulação institucional das atividades do Conselho e das comissões temáticas;
- Desempenhar atribuições específicas que lhe venham a ser delegadas pelo Plenário ou pela Presidência.
Art. 13. Compete ao(à) Secretário(a) da Diretoria:
- Secretariar e coordenar o registro das reuniões da Diretoria;
- Acompanhar o andamento das correspondências e dos expedientes encaminhados ao Plenário;
- Substituir o(a) Vice-Presidente ou auxiliar diretamente na verificação de quóruns e controle de votações nas plenárias, em articulação com a Secretaria Executiva.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA EXECUTIVA E DO SUPORTE TÉCNICO
Art. 14. O CMAS contará com um(a) Secretario(a) Executivo(a), órgão de suporte técnico, operacional e administrativo, estruturada em ato do Poder Executivo Municipal e exercida por profissional designado para tal fim, sem prejuízo das prerrogativas do colegiado.
Parágrafo único. A função poderá ser exercida por profissional ocupante de cargo de confiança ou de comissão, nomeado por meio de Portaria expedida pela autoridade competente, sem percepção de gratificação acumulada por direção.
Art. 15. Compete ao(à) Secretário(a) Executivo(a):
- Organizar, em articulação com a Presidência, as pautas das reuniões plenárias e expedir os editais de convocação e materiais de apoio aos conselheiros dentro do prazo regimental;
- Secretariar as reuniões plenárias, redigir com precisão as atas (consignando debates, divergências técnicas, abstenções e votos) e submetê-las à aprovação do Plenário;
- Encaminhar os atos, resoluções e pareceres aprovados pelo Conselho para devida publicação oficial nos diários oficiais e no Portal da Transparência do município;
- Controlar a frequência dos conselheiros (titulares e suplentes), acompanhar a vigência dos mandatos e apoiar os processos de recomposição e eleições;
- Manter sob sua guarda e de forma organizada o acervo documental físico e digital do CMAS, garantindo o livre acesso público às informações e prestando contas da gestão administrativa sempre que solicitado.
CAPÍTULO VIII
DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES PLENÁRIAS
Art. 16. O CMAS reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez ao mês e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de 1/3 de seus membros, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º As reuniões plenárias são públicas, abertas a toda a população, e contarão obrigatoriamente com previsão regimental de manifestação (direito à voz) por não-conselheiros e cidadãos presentes, conforme regras fixadas pela mesa diretora.
§ 2º As pautas, editais de convocação e os materiais de apoio analíticos serão encaminhados aos conselheiros (titulares e suplentes) com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data da realização da plenária, salvo em reuniões extraordinárias que deverá ser encaminhado com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º As reuniões serão registradas em atas detalhadas (consignando debates, divergências técnicas, abstenções e votos favoráveis ou contrários), as quais serão devidamente aprovadas pelo plenário e publicadas no Portal da Transparência e nos meios oficiais do município.
CAPÍTULO IX
DAS FALTAS, DAS JUSTIFICATIVAS E DA PERDA DE MANDATO
Art. 17. O comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário, bem como às reuniões das comissões temáticas de que faça parte, é dever primordial de cada conselheiro.
Art. 18. As ausências dos membros titulares às reuniões do CMAS deverão ser justificadas por escrito à Secretaria Executiva com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ou, em casos de força maior, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a realização da plenária.
Parágrafo único. Cabe ao conselheiro titular ausente comunicar imediatamente o seu respectivo suplente para que este assuma a representação e o direito a voto na respectiva sessão.
Art. 19. O membro titular que incorrer em faltas perderá o mandato nas seguintes hipóteses, assegurados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo sumário no âmbito do conselho:
- Faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas sem justificativa aceita pelo Plenário;
- Faltar a 5 (cinco) reuniões ordinárias alternadas no período de um ano, mesmo que justificadas, quando restar comprovado prejuízo à continuidade do quórum e das atividades de controle social.
Art. 20. Ocorrendo a perda do mandato, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer conselheiro (titular ou suplente), a Secretaria Executiva notificará imediatamente a respectiva entidade ou segmento representado para que proceda à indicação ou eleição do substituto legal para o restante do mandato vigente.
CAPÍTULO X
DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 21. O CMAS atuará de forma ativa no planejamento e controle social, realizando obrigatoriamente:
- Acompanhamento semestral da execução das metas do Plano Municipal de Assistência Social e da aplicação dos recursos do FMAS;
- Análise e emissão de Parecer Conclusivo sobre a prestação de contas anual da gestão;
- Fiscalizações periódicas in loco nos serviços socioassistenciais públicos (CRAS, CREAS) e nas entidades conveniadas, utilizando checklist padronizado pelo conselho para aferir infraestrutura, equipe de referência e qualidade do atendimento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O Poder Executivo Municipal garantirá dotação orçamentária exclusiva (rubrica própria na LOA) destinada a custear o pleno funcionamento do CMAS, abrangendo
despesas de manutenção, capacitação de conselheiros, diárias e traslados para participação em fóruns e instâncias do SUAS.
Art. 23. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos soberanamente pelo Plenário do CMAS.
Art. 24. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação em plenária e posterior publicação oficial, revogando-se as disposições em contrário.
Tomazina - PR, 04 de novembro de 2026.
Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Publicado por:
Luciane Rosa Gordia Nunes
Código Identificador:8D2A7AD7