ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2657
Lei nº 2657
Data: 05 de Abril de 2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E REVOGAR AS LEIS nº 2573 E 2574 DE 05 DE JULHO DE 2021
A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022, no valor de R$ 762.833,33 (Setecentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente:
11 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
11.133 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.2001-2057 – Apoio aos Produtores Rurais
02582 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01077 – Convênio 907939/2020 .....................................................R$ 286.500,00(Exc)
02583 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
01078 – Convênio 909419/2020.....................................................R$ 476.333,33(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso II, do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE 1077 |
R$ 286.500,00 |
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FONTE 1078 |
R$ 476.333,33 |
Art. 3º Revoga as Leis nº 2573 e 2574 de 05 de Julho de 2021
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do Mês de Abril de 2022.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:8D2C0B0D