ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 013/2026

LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 14.225,71 (quatorze mil duzentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

Administração

 

03.001.04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002

APOIO ADMINISTRATIVOS AOS DIVERSOS SEGMENTOS DA ADMINISTRAÇÃSO

 

03.001.04.122.0002.2.008.

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 32042

Código Local 33042

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO - Exercícios Anteriores

515,99

Fonte TCE 32042

Código Local 32042

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO

12,69

Fonte TCE 32049

Código Local 33049

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025 - Exercícios Anteriores

277,79

Fonte TCE 32049

Código Local 32049

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025

292,07

Fonte TCE 32050

Código Local 33050

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025 - Exercícios Anteriores

11.070,47

 

Fonte TCE 32050

Código Local 32050

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025

1.196,71

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 32020

Código Local 33020

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO - Exercícios Anteriores

340,81

Fonte TCE 32020

Código Local 32020

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO

4,72

Fonte TCE 32032

Código Local 33032

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA - Exercícios Anteriores

507,43

Fonte TCE 32032

Código Local 33032

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA

7,03

 

Total do Credito Autorizado

14.225,71

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 32020

Código Local 33020

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO - Exercícios Anteriores

340,81

Fonte TCE 32032

Código Local 33032

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA - Exercícios Anteriores

507,43

Fonte TCE 32042

Código Local 33042

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - 61º ANIVERSARIO DO MUNICÍPIO - Exercícios Anteriores

515,99

Fonte TCE 32049

Código Local 33049

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025 - Exercícios Anteriores

277,79

Fonte TCE 32050

Código Local 33050

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025 - Exercícios Anteriores

11.070,47

 

 

Total do Superávit Financeiro

12.712,49

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 32020

Código Local 32020

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.32.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO

4,72

Fonte TCE 32032

Código Local 33032

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.57.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 278-2025 SECID - CAMINHÃO PLATAFORMA

7,03

Fonte TCE 32042

Código Local 32042

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.58.00.00.00.

CONVÊNIO Nº 208-2025 SECID - CAMINHÃO COLETOR COMPACTADOR DE LIXO

12,69

Fonte TCE 32049

Código Local 32049

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.60.00.00.00.

CONVÊNIO SETU - SHOW REVEILLON 2025

292,07

Fonte TCE 32050

Código Local 32050

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.01.1.0.04.61.00.00.00.

CONVÊNIO SETU - EVENTOS TURISTICOS 2025

1.196,71

 

Total do Excesso de Arrecadação

1.513,22

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

14.225,71

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de março de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:8D2D2487