ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1329/2026 DE 04 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 1329/2026

De 04 de março de 2026

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de 2026, por excesso de arrecadação de recursos de Convênios Estaduais

 

O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 6.700.000,00 (Seis milhões e setecentos mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

05.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

UNIDADE

05.005

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

FUNÇÃO

13

CULTURA

 

SUBFUNÇÃO

392

DIFUSÃO CULTURAL

 

PROGRAMA

15

Incrementar e Desenvolver a Cultura

 

PROJ/ATIV.

2.025

Manter a Divisão de Cultura

 

Fonte de Recursos

1704

01704.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Centro cultural

 

4.4.90.51.00

1704

Obras e Instalação

1.400.000,;00

ÓRGÃO

06.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

UNIDADE

06.001

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

 

FUNÇÃO

20

AGRICULTURA

 

SUBFUNÇÃO

606

EXTENSÃO RURAL

 

PROGRAMA

17

Promover e Incrementar a Produção e a Renda dos Produtores Rurais

 

PROJ/ATIV.

2.027

Manter as Atividades da Secretaria de Agricultura

 

Fonte de Recursos

1702

01702.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual pav. rural Tarumã

 

4.4.90.51.00

1702

Obras e Instalação

2.650.000,00

Fonte de

1703

01703.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transf. Estadual Pavim. Rural Palmitos

 

4.4.90.51.00

1703

Obras e Instalação

2.650.000,00

 

 

SOMA DOS RECURSOS

 

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo De Convênios Estaduais conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

1704

01704.01005.03.99.01.01.1. 701.0000

Transf. Estadual Centro cultural

1.400.000,00

1.704

2.4.2.2.99.0.1.18.00

Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF 1704

1.400.000,00

1.702

01702.01005.03.99.01.01.1. 701.0000

Transf. Estadual Pavim. Tarumã

2.650.000,00

1.702

2.4.2.2.99.0.1.16.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF. Pavim. Tarumã

2.650.000,00

1.703

01703.01005.03.99.01.01.1. 701.0000

Transf. Estadual Pavimentação Rural palmitos

2.600.000,00

1.703

2.4.2.2.99.0.1.17.00

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF 1703

2.600.000,00

 

 

Soma geral

6.700.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 04 de março de 2026.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
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