ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.259/2023
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica instituída a Premiação "Escola Nota Dez", destinada a premiar anualmente escolas da Rede Municipal de Ensino de Astorga quanto a resultados do ano letivo anterior, criando assim um prêmio de incentivo às instituições de ensino municipais.
Art. 2º - A Premiação "Escola Nota Dez" tem como objetivo incentivar as instituições de ensino municipais a uma melhora progressiva na qualidade da educação, tendo como critério de avaliação o resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), um importante condutor de políticas públicas relacionadas à educação.
Art. 3º - Serão premiadas 02 (duas) categorias para as escolas da rede municipal de ensino, sendo elas:
l - a escola que tiver a maior nota do IDEB do ano letivo anterior à premiação;
II - as 02 (duas) escolas que tiverem a maior evolução na nota do IDEB do ano letivo anterior à premiação em relação ao ano letivo precedente.
§ 1º - Em caso de empate da nota do IDEB, no caso do inciso l, serão premiadas as duas primeiras escolas com maiores notas no ano que está sendo avaliado e premiado.
§ 2º - Os casos omissos serão decididos por meio de regulamentação posterior à publicação desta Lei.
Art. 4º - Para que o objetivo da Premiação "Escola Nota Dez" seja alcançado, poderão ser firmadas parcerias e convênios com universidades, escolas, empresas privadas, comércio, indústria, ONGs, entidades governamentais e não governamentais.
Art. 5º - A premiação “Escola Nota Dez” será feita através de entrega de título/diploma, em Sessão Solene da Câmara Municipal, a ser previamente agendada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de setembro de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8D35A2B4