ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.885/2021

Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.521,15 (Oito mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2021”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.521,15 (Oito mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos) dentro das seguintes classificações orçamentárias:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0021.1.012

Construção do Centro de Convivência

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3000

8.521,15

TOTAL

8.521,15

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso de Superávit Financeiro da fonte de Recursos Livres 3000 no valor de R$ 8.521,15 (Oito mil, quinhentos e vinte e um reais e quinze centavos).

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 a ação discriminada:

FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇAO SOCIAL

METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2021

CONSTRUÇÃO DO CENTRO M2 550 LIVRES 8.521,15 DE CONVIVENCIA

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/Paraná, 30 de março de 2021.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
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