ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°004/2026.

A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR torna público que realizou contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

1.DO OBJETO: Contratação emergencial de profissional advogado, pessoa física, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica à Câmara Municipal de Manfrinópolis, visando atender temporariamente às necessidades e atribuições jurídicas da Câmara em razão da vacância do cargo de Procurador Legislativo.

 

2.DA CONTRATADA: ANNA LETICIA ORLANDO

 

2.1: OAB/PR nº 127.320

 

3.DO VALOR GLOBAL: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).

 

4.DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses.

 

5.DO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

6.DA JUSTIFICATIVA: A contratação decorre da vacância do cargo de Procurador Legislativo, ocasionando a ausência de assessoramento jurídico permanente no âmbito da Câmara Municipal. A situação demanda atendimento imediato para garantir a continuidade dos serviços jurídicos indispensáveis ao regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos, licitações, contratos e demais atos submetidos à análise jurídica.

 

Desde já ratifico a presente dispensa.

 

MANFRINÓPOLIS, 15 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI

Presidente 


Publicado por:
Vitor Moreira da Silva
Código Identificador:8D3A5303