ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1588, DE 10 DE JULHO DE 2025
Origem: Projeto de Lei nº 033/2025
ALTERA O ARTIGO 5º DA Lei nº 1.465, de 26 de MAIO de 2022.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 1.465, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 5º A representação da sociedade civil organizada será eleita e composta por 4 (quatro) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada, legalmente constituídas e com experiência nos direitos das mulheres, no âmbito do Município de Piên”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do artigo 5º da Lei nº 1.465, de 26 de maio de 2022.
Piên/PR, 10 de julho de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:8D3D4313