ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 985, 13 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI Nº 985, 13 de dezembro de 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 21.269,42 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.269,42 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), mediante suplementação da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

21.269,42

1.291

Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789

44905100

Obras e Instalações

000

Recursos Ordinários Livres

Total das Adições.....................R$ 21.269,42

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

11.559,59

1.290

Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000

44905100

Obras e Instalações

000

Recursos Ordinários Livres

5.300,00

1.272

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental

44905200

Equipamentos e Material Permanente

000

Recursos Ordinários Livres

4.409,83

1.209

Modernização, Atualização e Aparelhamento - Conselho Tutelar

44905200

Equipamentos e Material Permanente

000

Recursos Ordinários Livres

Total das Anulações.............................. R$ 21.269,42

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2018.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal

Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:8D3D8521