ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 985, 13 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI Nº 985, 13 de dezembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 21.269,42 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 21.269,42 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), mediante suplementação da seguinte dotação orçamentária:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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21.269,42 |
1.291 |
Execução do Conv. 844497/2017 - Recap Asfalt. - CTA 647.230-0 - F-789 |
44905100 |
Obras e Instalações |
000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Total das Adições.....................R$ 21.269,42 |
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Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, será utilizado o recurso da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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11.559,59 |
1.290 |
Exec. do Conv. 834831/2016 / Cta 647.228-8 / Reperf. Asfalt - F-787 e 000 |
44905100 |
Obras e Instalações |
000 |
Recursos Ordinários Livres |
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5.300,00 |
1.272 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
000 |
Recursos Ordinários Livres |
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4.409,83 |
1.209 |
Modernização, Atualização e Aparelhamento - Conselho Tutelar |
44905200 |
Equipamentos e Material Permanente |
000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Total das Anulações.............................. R$ 21.269,42 |
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Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 940, de 23 de novembro de 2017 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2018.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
| Prefeito Municipal |
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:8D3D8521