ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI ORDINÁRIA 73 DE 2023
LEI 73 DE 2023
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional suplementar, na importância total de R$ 58.506,20 (cinquenta oito mil quinhentos e seis reais e vinte centavos) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.060 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.14. |
DIÁRIAS - CIVIL |
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Fonte TCE 31334 Código Local 334 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266 |
7.000,00 |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 31334 Código Local 334 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266 |
15.429,61 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 31334 Código Local 334 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266 |
6.076,59 |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.511 |
PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 940 Código Local 31940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264 |
15.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 940 Código Local 31940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264 |
15.000,00 |
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Total do Credito Aberto |
58.506,61 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da alínea de receita do exercício corrente a seguir discriminado:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 334 Código Local 31334 Fonte Padrão 1011.09.02.06.18 |
2023 FAF ESTADUAL - CUSTEIO - LOCAL 1266 |
28.506,20 |
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Fonte TCE 940 Código Local 31940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
1.3.2.1.05.01.02.03.18.00.00 - BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264 |
2.000,00 |
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Fonte TCE 940 Código Local 31940 Fonte Padrão 940.09.06.06.25 |
1.7.1.6.50.01.02.00.00.00. - BLOCO BL GBF FNAS C/C 20155-3 BBrasil migrou local 1264 |
28.000,00 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
58.506,20 |
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Total geral desta lei |
58.506,20 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 03 dias do mês de outubro de 2023.
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:8D3E7B19