ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

EMENTA: Altera o art. 67, caput e seu parágrafo único, da Lei Orgânica do Município.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Paula Freitas, Estado do Paraná, nos termos dos § 2º do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 67, caput e seu parágrafo único, na Lei Orgânica do Município, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 67 Em caso de impedimento do Prefeito e/ou do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício, os ocupantes dos cargos previstos no art. 18.

 

§ 1º Não sendo possível, serão sucessivamente chamados ao exercício, o vereador com maior número de mandatos, e no empate, o mais idoso.

 

§ 2° Não poderão se recusar assumirem o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo legislativo, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral.

 

Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 27 de agosto de 2025.

 

EDSON JOSÉ DE MOURA CORDEIRO

Presidente

 

VALDIR FERREIRA DE SOUZA

Vice-Presidente 

 

LEANDRO HERMANN

1º Secretário

 

MARCELO STUCKI

2º Secretário 


Publicado por:
Leandro Weisshaar
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