ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE - DECRETO Nº 220/2026

DECRETO Nº 220/2026

 

SÚMULA: Declara ponto facultativo o dia 23 de novembro de 2026 nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal, em razão das comemorações dos 71 anos de emancipação político-administrativa do Município de Iguaraçu, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que o Município de Iguaraçu comemora, em 22 de novembro, o aniversário de sua emancipação político-administrativa;

 

CONSIDERANDO que as festividades comemorativas dos 71 anos de emancipação do Município serão realizadas nos dias 20, 21 e 22 de novembro de 2026, com encerramento no domingo;

 

CONSIDERANDO que compete ao Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo e responsável pela direção superior da Administração Pública Municipal, decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais, por ato próprio e segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativa, diferentemente da instituição de feriado, que depende de lei;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em favorecer a participação dos servidores e da população nas celebrações do aniversário do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente os relacionados à saúde;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, no dia 23 de novembro de 2026 (segunda-feira), nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal de Iguaraçu e de suas autarquias, não havendo expediente, em razão das comemorações dos 71 anos de emancipação político-administrativa do Município.

 

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais e de natureza contínua, que funcionarão normalmente ou em regime de plantão, conforme escala definida pelo titular de cada Secretaria, em especial:

 

I – a unidade de saúde com atendimento 24 (vinte e quatro) horas e os serviços de urgência e emergência;

II – o transporte sanitário de pacientes;

III – os serviços de limpeza pública e de coleta de resíduos sólidos;

IV – outros serviços cuja interrupção possa acarretar prejuízo à população, a critério da Administração Municipal.

 

Art. 3º Não haverá atividades nas unidades da rede municipal de ensino no dia 23 de novembro de 2026, em conformidade com o calendário escolar vigente.

 

Art. 4º Fica facultado aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços sediados no Município de Iguaraçu, a seu exclusivo critério, dispensar ou não seus empregados no dia 23 de novembro de 2026, observadas a legislação trabalhista e as convenções ou acordos coletivos aplicáveis.

 

Art. 5º O ponto facultativo de que trata este Decreto não suspende, não interrompe e não prorroga os prazos fixados por órgãos externos ao Poder Executivo Municipal, em especial os decorrentes de requisições, ofícios e notificações do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dos demais órgãos de controle, cabendo às Secretarias e setores responsáveis adotar as providências necessárias ao seu cumprimento tempestivo.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 11 de novembro de 2026.

 

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CLAUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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