ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 945, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 945, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2012 – Convênio Federal Quadra de Esportes Escola Tatiane Roncaglio Kasczuk
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 200,00
Conta Despesa: 595
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 – Quadra de esportes Escola Vital Brasil)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2012 – Convênio Federal Quadra de Esportes Escola Tatiane Roncaglio Kasczuk
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 219.800,00
Conta Despesa: 594
Fonte: 805 (Convênio Federal 201804561-1 – Quadra de esportes Escola Vital Brasil)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
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VALOR |
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805 |
2.4.1.4.54.0.1.01.00.00.00.00 |
Quadra de esportes Vital Brasil – Termo de compromisso 201804561-1 |
R$ 220.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 220.000,00 |
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2026.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:8D5409AE