ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 09/2026

SÚMULA: Regulamenta o processo de gravação e arquivamento digital das sessões legislativas da Câmara Municipal de Miraselva e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente desta Casa Legislativa, promulgo a seguinte Resolução:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, os procedimentos relativos à gravação, ao arquivamento digital, à preservação e à disponibilização das sessões legislativas, com a finalidade de assegurar a publicidade dos atos legislativos, a transparência administrativa e a preservação da memória institucional.

 

Art. 2º. As Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes da Câmara Municipal de Miraselva deverão ser gravadas integralmente em meio digital, mediante registro de áudio e vídeo.

 

Parágrafo único. As gravações deverão refletir fielmente o desenvolvimento da sessão, sendo vedada qualquer edição que comprometa a integridade do registro dos trabalhos legislativos.

 

CAPÍTULO II

 

DA DISPONIBILIZAÇÃO E DO ACESSO PÚBLICO

 

Art. 3º. As gravações das sessões legislativas terão caráter público e serão disponibilizadas à sociedade por meio do canal oficial da Câmara Municipal de Miraselva na plataforma YouTube.

 

§ 1º. O portal eletrônico oficial do Poder Legislativo Municipal deverá conter link de acesso direto às gravações disponibilizadas no canal mencionado no caput.

 

§ 2º. Sempre que possível, as gravações deverão ser publicadas em prazo razoável após a realização da sessão.

 

§ 3º. O acesso às gravações será público e gratuito, podendo ser realizado por qualquer cidadão, independentemente de requerimento formal.

 

CAPÍTULO III

 

DOS PROCEDIMENTOS DE GRAVAÇÃO E ARQUIVAMENTO

 

Art. 4º. As gravações digitais das sessões deverão conter, no mínimo:

I - registro integral da sessão;

II – identificação da data de realização; e

III - identificação do tipo (Sessão Ordinária, Sessão Extraordinária ou Sessão Solene).

 

Art. 5º. O arquivamento digital das gravações deverá observar os seguintes parâmetros:

I - manutenção de padrão mínimo de qualidade técnica que permita a adequada compreensão do áudio e da imagem;

II – armazenamento em formato digital compatível e acessível; e

III - organização e catalogação das gravações por data e tipo de sessão.

 

§ 1º. A publicação das sessões no canal institucional da Câmara na plataforma YouTube poderá ser utilizada como meio complementar de preservação e recuperação das gravações.

 

§ 2º. As gravações deverão ser mantidas de forma organizada, de modo a possibilitar sua localização e consulta de forma célere.

 

Art. 6º. As gravações digitais poderão ser mantidas em meio de armazenamento eletrônico complementar, a exemplo de dispositivos de armazenamento externo ou serviços de armazenamento em nuvem, com a finalidade de resguardar a integridade dos registros.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS PRAZOS DE GUARDA

 

Art. 7º. As gravações das sessões legislativas deverão ser preservadas pelo prazo mínimo de:

I – 10 (dez) anos, para arquivos de vídeo;

II – 10 (dez) anos, para arquivos de áudio, quando existentes.

 

Parágrafo único. Findo o prazo mínimo de guarda, as gravações poderão ser preservadas por período superior, considerando o interesse histórico ou institucional do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO V

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º. Compete à Secretaria da Câmara Municipal de Miraselva:

I - realizar ou providenciar a gravação digital das sessões legislativas;

II – organizar, identificar e manter o arquivamento das gravações em meio digital;

III - assegurar a preservação e integridade dos registros audiovisuais;

IV - promover a disponibilização pública das gravações nos meios definidos nesta Resolução;

V - manter o controle e a organização do acervo digital das sessões legislativas; e

VI - adotar as providências necessárias para garantir o acesso público às gravações.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. As gravações digitais das sessões legislativas constituem documentos oficiais da Câmara Municipal de Miraselva e poderão ser utilizadas como meio de prova em processos administrativos ou judiciais, quando necessário.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 06 de abril de 2026.

 

VALDAIR APARECIDO PALLA

Presidente

 

LUIZ CARLOS MAETIASI

1° Secretário 


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:8D5BA96B