ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento Planejamento
DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO
LEI 975-2022
LEI Nº 975/2022
SUMULA: Altera a Lei Municipal nº 884/2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão - Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o contido no § 3º, do Artigo 26-A, da Lei 884/2021, que dispõem sobre a estrutura e atribuições do RPPS, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 30 – O Regime Próprio de Previdência do Município de Foz do Jordão/PR pagará JETONS pelo exercício efetivo das atividades aos membros citados nos incisos I e II dos conselhos do RPPS, suportados pela taxa de administração, pelos serviços relevantes prestados mensalmente, conforme o que segue:
Jeton Presidente, 300 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
Jeton Tesoureiro, 70 UFM (Unidade Fiscal Municipal);
Jeton Gestor do Comitê de Investimentos, 300 UFM;
Jeton Presidente do Comitê de Investimentos, 300 UFM;
Jeton Membro do Comitê de Investimentos, 100 UFM;
Jeton Contador do RRPS, 300 UFM;
Jeton Advogado do RPPS, 300 UFM.
Os jetons e acima descritos não se incorporam aos vencimentos dos servidores a qualquer título.
Ficam atribuídas responsabilidades aos servidores que ocuparem as funções com capacidade administrativas a seguir descritas:
Cabe ao Presidente – A representação do RPPS, assinar documentos relativos ao RPPS, sendo responsável pela conduta e pelo cumprimento de um conjunto de orientações que permitem atingir os objetivos traçados, assim como, pela condução das reuniões de direção verificando o conveniente tratamento de todas as questões a discutir., convocar e presidir as reuniões do RPPS; cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente; aprovar as pautas e agendas das reuniões; convidar, em nome do RPPS, participantes não membros para as reuniões; propor normas complementares necessárias à atuação do RPPS; e praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções.
Cabe ao Tesoureiro – a escrituração;
acompanhar e efetuar os pagamentos de todas as obrigações do RPPS;
acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade, contratados com profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitadas; apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; apresentar semestralmente o balancete de receitas e despesas ao Conselho Fiscal e de Investimento; publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas realizadas no exercício; elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida à Diretoria, para posterior apreciação do Comitê de Investimento;
manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
conservar, sob sua guarda e responsabilidade, todos os documentos relativos à Tesouraria.
Cabe ao Gestor do Comitê de Investimentos - analisar conjuntura e cenários econômico-financeiros, bem como o andamento e envolvimento do RPPS em operações financeiras; acompanhar e orientar sobre questões corporativas referentes a emissão de ações, bem como as questões financeiras que exigem aprovação do Conselho de Administração, de alta relevância ou que não sejam consideradas como do curso normal dos negócios; manifestar-se sobre as propostas de orçamento anual e de ações para o exercício, bem como estudos de planejamento de investimentos de médio e longo prazo, previamente à deliberação do Conselho de Administração; acompanhar, discutir, analisar e informar o Conselho de Administração sobre os resultados, financeiros da Companhia e de suas controladas, tanto de forma individual quanto consolidada, incluindo, sem limitação, o Fluxo de Caixa, a Dívida Líquida e o Perfil de Endividamento, bem como as questões que envolvam pareceres externos (Auditoria e Riscos), com vistas a avaliar a eficácia da gestão de recursos e orientar eventuais ações corretivas necessárias; acompanhar, discutir, analisar e informar ao Conselho de Administração sobre o cumprimento das obrigações relacionadas aos contratos financeiros nos quais a Companhia precise observar quaisquer índices (covenants) a fim de manter adimplência em suas obrigações contratuais; recomendar diretrizes para a alocação do portfólio de investimentos, observando-se o resultado corporativo, sua adequação aos ramos operacionais e respectivas provisões técnicas, bem como o cenário econômico-financeiro; avaliar riscos referentes à área administrativa-financeira, inclusive os relacionados a seguros, investimentos, endividamento e aplicações de caixa; e contribuir para a criação de políticas internas relacionadas a matérias financeiras e a práticas de governança corporativa, incluindo, sem limitação, a Política de Liquidez e Política de Gerenciamento de Riscos, no que tange os critérios de risco para situações que envolvam ativos financeiros. responder por todas as atividades que compreende a concessão de benefícios.
Cabe ao Presidente do Comitê de Investimentos - convocar e presidir as reuniões do Comitê; cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente; aprovar as pautas e agendas das reuniões; convidar, em nome do Comitê, participantes não membros para as reuniões do Comitê, nos termos da lei; propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê; e praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções; sugerir alterações ao Regimento, submetendo-as à deliberação do Conselho de Administração; recomendar e acompanhar a adoção dos melhores padrões econômico financeiros e o processo de implementação e manutenção de tais padrões no RPPS, propondo alterações, atualizações e melhorias ao Conselho de Administração e Investimento; analisar e revisar o orçamento do RPPS, bem como acompanhar e monitorar a sua implementação e execução; analisar e revisar a viabilidade econômico-financeira dos planos e programas de investimento do RPPS, bem como acompanhar e monitorar a sua implementação; analisar, revisar e recomendar medidas e ações para as negociações de qualquer incorporação, fusão e aquisição ou de qualquer operação semelhante envolvendo o RPPS; acompanhar quaisquer operações e negociações mencionadas no item acima; analisar e revisar os índices econômico-financeiros, fluxo de caixa e a política de endividamento do RPPS, de modo a sugerir modificações e ajustes sempre que considerar necessário; acompanhar e monitorar o custo médio da estrutura de capital e sugerir modificações, sempre que considerar necessárias, bem como avaliar e debater alternativas de captação de novos recursos; analisar e recomendar oportunidades em relação às operações de financiamento que poderão melhorar a estrutura de capital, além de analisar e debater as necessidades de capital de giro e seus impactos na estrutura de capital; auxiliar o Conselho de Administração e o Comitê Financeiro na análise da conjuntura econômica brasileira e de seus potenciais reflexos na posição financeira do RPPS, bem como na elaboração de cenários e tendências, na avaliação de oportunidades e riscos e na definição de estratégias a serem adotadas no que tange à sua política financeira; acompanhar os padrões de negociação dos valores mobiliários nos mercados brasileiro, opinando e propondo medidas que contribuam para a política de investimento saudável e liquido; outras atribuições que venham a ser designadas pelo Conselho de Administração.
Cabe ao Membro do Comitê de Investimentos - sugerir alterações ao Regimento, submetendo-as à deliberação do Conselho de Administração; recomendar e acompanhar a adoção dos melhores padrões econômico financeiros e o processo de implementação e manutenção de tais padrões no RPPS, propondo alterações, atualizações e melhorias ao Conselho de Administração e Investimento; analisar e revisar o orçamento do RPPS, bem como acompanhar e monitorar a sua implementação e execução; analisar e revisar a viabilidade econômico-financeira dos planos e programas de investimento do RPPS, bem como acompanhar e monitorar a sua implementação; analisar, revisar e recomendar medidas e ações para as negociações de qualquer incorporação, fusão e aquisição ou de qualquer operação semelhante envolvendo o RPPS; acompanhar quaisquer operações e negociações mencionadas no item acima; analisar e revisar os índices econômico-financeiros, fluxo de caixa e a política de endividamento do RPPS, de modo a sugerir modificações e ajustes sempre que considerar necessário; acompanhar e monitorar o custo médio da estrutura de capital e sugerir modificações, sempre que considerar necessárias, bem como avaliar e debater alternativas de captação de novos recursos; analisar e recomendar oportunidades em relação às operações de financiamento que poderão melhorar a estrutura de capital, além de analisar e debater as necessidades de capital de giro e seus impactos na estrutura de capital; auxiliar o Conselho de Administração e o Comitê Financeiro na análise da conjuntura econômica brasileira e de seus potenciais reflexos na posição financeira do RPPS, bem como na elaboração de cenários e tendências, na avaliação de oportunidades e riscos e na definição de estratégias a serem adotadas no que tange à sua política financeira; acompanhar os padrões de negociação dos valores mobiliários nos mercados brasileiro, opinando e propondo medidas que contribuam para a política de investimento saudável e liquido; outras atribuições que venham a ser designadas pelo Conselho de Administração.
Cabe ao Contador do RRPS - planejar e executar o sistema de registro das operações contábeis, do RPPS, atendendo as necessidades administrativas e legais, encaminhar os relatórios de gestão, investimentos e de pessoal ao Tribunal de Constas, cumprir rigorosamente os prazos de encaminhamento de contas, possibilitando os controles contábeis e orçamentários: registrar a contabilização dos documentos, analisando-os e orientando os seu processamento, adequando-os ao plano de cantas, para assegurar a carreta apropriação contábil; analisar, conferir, elaborar e assinar os balancetes demonstrativos de cantas e empenho, observando sua carreta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formas de controle; controlar e executar orçamentos, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos; conferir a movimentação de recursos e conciliação, fiscalizando o ingresso de receitas; cumprir obrigações de pagamentos a terceiros, registrar saldos orçamentários, e extra orçamentários em caixa nas cantas bancárias, apoiar demonstração dos recursos do RPPS de Foz do Jordão: analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de contratos, convênios, acordes e atas que geram direitos e obrigações, verificando a propriedade na aplicações de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais, dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação aplicável; acompanhar o trabalho por instituições financeiras incumbidas do recolhimento e apuração financeiras; analisar atas de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; planejar, programar, coordenar e realizar exames periciais e auditorias de rotina ou especiais, bem como orientar a organização de processos de tomadas de cantas, emitindo certificado de auditoria, com a finalidade de atender as exigências legais; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para a implantação e desenvolvimento e aperfeiçoamento de estudos em sua área de atuação.
Cabe ao Advogado do RPPS – defender os interesses do fundo em Juízo e Fora dele, praticando todos os atos da representação legal; prestar assessoria jurídica e orientações ao presidente do RPPS, nas decisões de natureza contenciosa cujas decisões possam vir a ter implicações de natureza trabalhista, administrativa, previdenciária, constitucional, cível e outras. Com fundamento na legislação, jurisprudência, doutrina e instruções normativas e regulamentares pertinentes; Emitir parecer técnico de natureza previdenciária na análise de requerimentos desta natureza; Promover judicial ou extrajudicialmente, ade dívidas provenientes de créditos do Fundo de Previdência de Foz do Jordão; Assistir o RPPS de Foz do Jordão na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; Analisar e emitir parecer sobre os processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta e concessão de bens ou serviços auxiliar na redação de projetos e contratos, elaborar editais para licitação e convênio.
Art. 2º- esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 15 de dezembro de 2022.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Henrard
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