ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 027/2023 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.775,25 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS)
LEI Nº 027/2023
SÚMULA: Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 15.775,25 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial nas dotações discriminadas, no valor de até R$ 15.775,25 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Assistência Social
10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social
10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec Ass Social
526 – 3.3.90.30.00.00 – 1022 – Material de Consumo....R$ 10.000,00
527 – 3.3.90.36.00.00 – 1022 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...R$ 5.775,25
Total da Suplementação ...R$ 15.775,25
Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2023
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8D5D9941