ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

Conselho Municipal Dos Direitos Do Idoso - CMDI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI
RESOLUÇÃO N° 251, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Aprova a renovação do Registro de Funcionamento e da Inscrição de Programa/ Serviços de Atendimento aos Idosos da Prefeitura Municipal da Lapa- PR, CNPJ: 76.020.452/0001-05.

 

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI/LAPA-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº 1666, de 26/11/2002;

 

• Considerando que a fundamentação legal para o Registro das Entidades sem fins lucrativos no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso está prevista no Estatuto do Idoso, especificamente nos artigos 47, 48, 49 e 50, que definem também, sobre as inscrições dos programas de atendimento das Entidades Governamentais e Não-Governamentais junto ao Conselho;

 

• Considerando o inciso XI do artigo 7º da Lei Municipal nº 1666, de 26 de novembro de 2002, que dispõe sobre as funções do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;

• Considerando a Resolução CMDI Nº. 33, de 17 de Outubro de 2016, que regulamenta os critérios e procedimentos para concessão, renovação e cassação do Registro de Funcionamento e inscrição dos Programas das Entidades não-governamentais, dos prestadores de serviços público e privado de atendimento aos idosos e da outras providências;

 

• Considerando o Requerimento de renovação do Registro e renovação de inscrição de programas datado de 22 de Setembro de 2026, da Coordenadora do Centro de Convivência da Pessoa Idosa;

 

• Considerando a análise da Comissão do Conselho em 13 de Outubro de 2026, dos documentos apresentados,

 

• Considerando deliberação da plenária, por meio de reunião ordinária realizada em 14/10/2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro de Funcionamento e da Inscrição de Programa/ Serviços de Atendimento aos Idosos da Prefeitura Municipal da Lapa- PR, CNPJ: 76.020.452/0001-05, conforme segue:

 

DATA DA DELIBERAÇÃO

ENTIDADE/ PROGRAMAS/ SERVIÇOS

SITUAÇÃO/TIPO

NÚMERO

15/09/2021

Entidade: Prefeitura Municipal da Lapa- PR, CNPJ: 76.020.452/0001-05-

Centro de Convivência da Pessoa Idosa Vida Saudável.

Registro de Funcionamento

08

03/07/2024

14/10/2026

 

Renovação de Registro de Funcionamento

15/09/2021

 

Serviço de Convivência para Idosos Vida Saudável: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos vinculados ao CRAS, Programa Municipal Vida Saudável e Projeto Fortalecendo Vidas.

Inscrição do Serviço Público de Atendimento

8.1

03/07/2024

14/10/2026

 

Renovação da Inscrição do Programa de Atendimento

 

Art. 2º - O Registro de Funcionamento da Prefeitura Municipal da Lapa e Inscrição do Programa/ Serviços de Atendimento aos Idosos terá a validade de 02 (dois) anos, a partir desta deliberação.

 

Art. 3º - A Entidade deverá protocolar o pedido de Renovação de Registro de Funcionamento e Inscrição dos Programas de atendimento, no CMDI, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 14 de Outubro de 2026.

 

ROSELI DE SOUZA PORTES

Presidente do CMDI


Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:8D60E400