ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 865/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Barra do Jacaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 865/2025 - PMBJ
Art. 1.º Concede-se aos servidores do Poder Executivo de Barra do Jacaré – Estado do Paraná, 4,84 % (quatro virgula oitenta e quatro) por cento, referentes a reposição de perdas inflacionárias no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, com base dos índices apurados pelo (IPCA) Índice de Preços ao Consumidor.
Art. 2º. Fica recomposta a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério do município de Barra do Jacaré, com o percentual acima citado, conforme tabela de vencimentos da lei 820/2023, 577/2015.
Art. 3º. Ficam também recompostas nos mesmos índices as Funções Gratificadas existentes no Plano de Cargos e Salários do Município, bem como os valores das Diárias e Ajuda de Custo dos Servidores em Geral.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01/01/2025.
Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 10 de fevereiro de 2025.
LUIZ FABIANO ZANATTA
Prefeto Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:8D681BC4