ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.305, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

LEI Nº 1.305, DE 14 DE MARÇO DE 2024.

 

Altera o valor constante no art. 2º da Lei Municipal nº 1.289 de 06 de outubro de 2023, que autoriza o Município de Quitandinha a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras – AICE.

 

O Prefeito Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o dispositivo constante no art. 2º da Lei Municipal nº 1.289 de 06 de outubro de 2023, o valor passará a ser, conforme designado pela AICE, € 160,50 (cento e sessenta e cinquenta) euros que equivale a R$ 857,60 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em real brasileiro.

Parágrafo único: O valor previsto no caput poderá sofrer alterações anuais, conforme tabela de quotas anuais, prevista pela própria AICE, para Municípios com menos de 50.000 (Cinquenta mil) habitantes.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 1.289 de 06 de outubro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 14 de março de 2024.

 

JOSÉ RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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