ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.860/2021

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a Realizar a Cessão de Bens Públicos ao Centro Educacional Santa Clara - CESC, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão em favor da entidade, sem fins lucrativos, denominado Centro Educacional Santa Clara - CESC, conforme convênio 888010/2019, dos seguintes equipamentos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais períodos, abaixo identificados:

 

I – 01 (uma) Piscina de bolinhas com dimensões de 1,50mx1,50m;

 

II – 02 (dois) Refletores de led de 400W;

 

III - 01 (uma) Lavadora de alta pressão EL-1600i 220V;

 

IV - 08 (oito) Mesas em madeira de 0,80mX3,00m;

 

V – 02 (dois) Fogões industriais de 06 bocas com forno;

 

VI – 06 (seis) Quadros brancos molde madeira 300x120;

 

VII – 01 (uma) Chapa para lanches, bifeteira a gás inox;

 

VIII – 06 (seis) Cadeiras giratórias executivas em corvino, braços de apoio, base cromada;

 

IX – 18 (dezoito) jogos mesa + 04 (quatro) cadeiras bistrô cor branca classe b;

 

X – 01 (uma) Furadeira martelete rotativo SDS PLUS;

 

Art. 2º A utilização dos equipamentos cedidos por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.

 

Art. 3º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.

 

Art. 4º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso os equipamentos cedidos sejam utilizados para outras atividades que não as previstas na área de atuação da Entidade e Associação, ora Cessionária.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “14 de Dezembro”

Em, 02 de dezembro de 2021.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:8D6D31B0