ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 065/2026
LEI MUNICIPAL Nº 065/2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 86.717,59 (oitenta e seis mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), destinado a devolução de Saldos de Convênios, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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04. |
DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO |
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04.001. |
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U. |
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04.001.26. |
TRANSPORTE |
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04.001.26.782. |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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04.001.26.782.0015. |
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES |
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04.001.26.782.0015.1.456. |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 32036 Código Local 32036 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
167,85 |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER |
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06.001.13. |
CULTURA |
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06.001.13.392. |
DIFUSÃO CULTURAL |
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06.001.13.392.0020. |
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS |
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06.001.13.392.0020.2.087. |
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 32070 Código Local 32070 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 309/2026 SETU - FESTA DE SÃO PEDRO 2026 |
64.656,15 |
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09. |
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001. |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
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09.001.20. |
AGRICULTURA |
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09.001.20.605. |
ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028. |
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028.1.403. |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICULA COM IMPLEMENTOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 31996 Código Local 996 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090) |
21.893,59 |
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Total do Credito Autorizado |
86.717,59 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, e do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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06. |
DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
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06.001. |
DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTOS E LAZER |
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06.001.13. |
CULTURA |
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06.001.13.392. |
DIFUSÃO CULTURAL |
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06.001.13.392.0020. |
CULTURA E TRADIÇÃO NOS EVENTOS CULTURAIS |
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06.001.13.392.0020.2.087. |
ATIVIDADES FOLCLÓRICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte TCE 32070 Código Local 32070 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
CONVÊNIO Nº 309/2026 SETU - FESTA DE SÃO PEDRO 2026 |
64.656,15 |
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09. |
DIRETORIA DE INDÚSTRIA, COMERCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001. |
DIRETORIA GERAL DA D.I.C.F.A. |
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09.001.20. |
AGRICULTURA |
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09.001.20.605. |
ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028. |
INCENTIVO À AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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09.001.20.605.0028.1.403. |
AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRICULA COM IMPLEMENTOS |
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4. |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4. |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 31996 Código Local 996 Fonte Padrão 1006.03.99.01.02 |
M.A.P. CONVÊNIO 944840/2023 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Local 3090) |
21.893,59 |
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Total dos Cancelamentos |
86.549,74 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALÍNEA DE RECEITA |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte 32036 Código Local 32036 Fonte Padrão 1005.03.99.01.01 |
R.A.F. 1.3.2.1.01.1.1.04.73.00.00.00. Bco Brasil C/C 30726-2 CONVÊNIO SECID - VEÍCULO 7 LUGARES - ASSISTÊNCIA SOCIAL |
167,85 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
167,85 |
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TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO |
86.717,59 |
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Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de outubro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:8D79B5EF