ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 004/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 004/2026

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 751.202,45 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e quarenta e cinco centavos).

 

A Prefeita Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal, com a correspondente adequação do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no valor de até R$ 751.202,45 (setecentos e cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada, sendo R$ 51.202,45 (cinquenta e um mil, duzentos e dois reais e quarenta e cinco centavos) o valor da contrapartida do Município.

 

Crédito Especial

 

12.000.00.000.0000.0.000.

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

 

12.002.00.000.0000.0.000.

Divisão de Cultura

12.002.13.122.0003.2.022.

Preservação tradicional e desenvolvimento da cultura

540 - 3.3.90.39.00.00

1416 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

751.202,45

 

Valor: R$ 751.202,45

 

Art. 2º. Para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirão como recursos os valores provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:8D7A9700