ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.207/2026
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1884/2009, Nº. 2.501/2017, Nº. 3.165/2025, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.940/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºO cargo deAgente Tributário, criado na Lei Municipal nº 2.501 de 25 de setembro de 2017, e alterada a nomenclatura na Lei Municipal n.º 2.940, de 01 de dezembro de 2022 passa a denominar-seAuditor Fiscal da Receita Municipal, mantendo-se inalterados o código do cargo, o número de vagas, a jornada de trabalho, a remuneração e as atribuições já previstas em lei, salvo o disposto nesta Lei.
Art. 2ºO art. 3º da Lei Municipal nº 2.501 de 25 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3ºFica criado o cargo deAuditor Fiscal da Receita Municipal, código do cargoGOP5-3401, com01 (uma) vaga, de provimento efetivo, com ingresso através de concurso público, remuneração inicial deR$ 4.722,43(quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos) e carga horária de40 (quarenta) horas semanais.”
(NR)
Art. 3ºO item correspondente ao cargo de que trata esta Lei, constante doAnexo IIIda Lei Municipal nº 2.501 de 25 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
CÓDIGO CBO:2544-10
GRUPO OCUPACIONAL:PROFISSIONAL – GOP
GRAU DE INSTRUÇÃO:Ensino Superior Completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito, com inscrição no respectivo órgão de classe quando exigido pela legislação profissional específica.”
(NR)
Art. 4ºAs referências ao cargo deAgente Tributárioconstantes da Lei Municipal nº 2.501 de 25 de setembro de 2017 e no anexo I da lei municipal n.º 1.884 de 15 de dezembro de 2009 passam a ser denominadas como cargo deAuditor Fiscal da Receita Municipal, preservadas as atribuições originariamente fixadas, vedada qualquer modificação automática da situação funcional dos servidores já investidos, bem como qualquer hipótese de transposição, transformação, equiparação ou enquadramento em desacordo com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
Art. 5.º Revoga expressamente a lei municipal 2.940, de 1 de dezembro de 2022.
Art. 6.º Altera a lei Municipal 3.165 de 18 de novembro de 2025 no § 2º do art. 11 que passa a vigor com a seguinte redação:
§ 2º O cargo criado passa a integrar o anexo I da lei nº1.884, de 15 de dezembro de 2009, como Grupo Ocupacional Profissional - GOP, subgrupo ocupacional profissional 1 - GOP 1 da seguinte forma:
|
CBO |
Código do Cargo |
Cargo |
Jornada de trabalho |
Número de cargos |
|
5153-05 |
GOP |
Pedagogo social |
20 hrs. semanais |
01 |
(NR)
Art. 7ºEm decorrência do disposto nos artigos anteriores, os Anexos I e III, do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, a Lei Municipal nº 1.884/2009 passam a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 19 de maio de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:8D7D67A1