ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE COMODATO DE BENS MÓVEIS SOB Nº 092/2018 LEI Nº 2.947/2018 – 17/10/2018
Os signatários deste instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José Soares de Azevedo, nº 48, neste ato representado por seu Prefeito Municipal - Dr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade Civil, RG nº 831.112-9/SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 166.642.729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Matta, nº 37, nesta cidade de Astorga-PR, na qualidade de COMODANTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ASTORGA – PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.861.862/0001-22, com sede na rua São Paulo, nº 715, nesta cidade de Astorga-PR, neste ato representada por seu presidente, Sr. DEVANIL AZANHA, brasileiro, portador da cédula de identidade civil RG de nº 1.605.270-1, inscrito no CPF/MF sob nº 239.858.609-04, residente e domiciliado na Chácara Pica Pau, Saída para Arapongas, nesta cidade de Astorga-PR, na qualidade de COMODATÁRIA, têm entre si justos e contratados, o comodato dos objetos descritos na Cláusula Primeira, mediante os termos e condições estipulados nas cláusulas seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Por este instrumento o COMODANTE cede, gratuitamente, a COMODATÁRIA o uso dos seguintes bens móveis:
a) 01 (um) trator agrícola, série TS11R201154, Chassi 77CF30914, modelo TS110;
b) 01 (uma) grade aradora, série 0791-25437, modelo GAICR;
c) 01 (uma) grade niveladora, série 0794-7827, modelo GNCR;
d) 02 (duas) carretas agrícolas;
e) 01 (uma) colhedora de forragem, série 1884, modelo JF92Z10;
f) 01 (um) subsolador, série 0100-3105, modelo ast/malic R450;
g) 01 (uma) plaina agrícola, série 0997-25434, modelo PT;
h) 01 (um) sulcador para cana, série 0281-5417, modelo Sul2;
i) 01 (um) distribuidor de calcário.
j) 01 (um) Misturador de sulco com profundidade de trabalho de 0,10 a 0,40 m, peso de 150 kg, n° de série 10/00462
k) 01 (um) perfurador de solo, com broca de 12", profundidade do furo 1000 mm, diâmetro do furo 310 mm, peso 172 kg, n° de série 630104630;
l) 01 (um) carregador agrícola traseiro capacidade de 320 litros, altura de levante de 2100 mm, n° série A 84368000;
m) 01 (uma) roçadeira com largura de corte de 1,30 m, altura de corte de 2,5 a 20 cm, n° série 889201959.
§ 1º - O comodato descrito no caput tem por finalidade o atendimento das necessidades da COMODATÁRIA, de seus associados e prioritariamente do Município de Astorga.
§ 2º - O prazo de validade do presente contrato é de 05 (cinco) anos, com início a partir da assinatura do presente termo contratual, prorrogável por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA
São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos na Cláusula Primeira e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado neste contrato;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;
d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas;
f) Ceder, quando solicitado, os bens objeto do contrato ao COMODANTE, momento em que o Município será responsável pelos atos praticados com este, inclusive por seu abastecimento;
g) Prestar contas anuais da utilização dos bens cedidos.
CLÁUSULA TERCEIRA
A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar ou ceder a terceiros os bens dados em comodato, bem como em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.
CLÁUSULA QUARTA
A COMODATÁRIA se responsabiliza pela guarda e uso dos bens cedidos, comprometendo-se a não ceder sua utilização para outros fins que não sejam o de atendimento das necessidades da ASSOCIAÇÃO DOS MINI E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ASTORGA – PARANÁ, ficando inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária.
CLÁUSULA QUINTA
A manutenção dos bens cedidos em comodato poderá ser realizada pelo COMODANTE.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de manutenção dos bens, ou por interesse público, fica autorizado o COMODANTE a substituí-los por outros com as mesmas características.
CLÁUSULA SEXTA
A qualquer tempo, o COMODANTE poderá requerer para sua utilização os bens cedidos.
Parágrafo único. O COMODANTE deverá fornecer os combustíveis necessários quando os bens cedidos em comodato forem utilizados na execução de serviços públicos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Os contratantes se obrigam, por si mesmos, herdeiros e sucessores a qualquer título, em todos os seus termos, cláusulas e condições estipulados neste contrato.
CLÁUSULA OITAVA
O presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
CLÁUSULA NONA
O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições deste Termo Contratual ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
CLÁUSULA DÉCIMA
As partes elegem o foro da Comarca de Astorga, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou divergências oriundas deste contrato.
E, por assim estarem justos e contratados, firmam o presente contrato de comodato, depois de lido e achado conforme, na presença de duas testemunhas.
Astorga, 19 de novembro de 2018.
Município de Astorga
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
Associação Dos Mini e Pequenos
Produtores Rurais de Astorga – Paraná
DEVANIL AZANHA
Presidente
Testemunhas:
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Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:8D7DAE59