ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.961/2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

f a z s a b E R:

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 34° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2022, subvenção destinada à entidade abaixo, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.

 

ENTIDADE

PROGRAMA/PROJETO

VALOR EM REAL

S.O.S -SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS

Aquisição de Material de Consumo para manutenção dos Programas oferecidos pela Entidade Assistencial.

25.000,00

 

Artigo 2º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendida as seguintes condições:

I – Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;

II – Comprovação de seu funcionamento regular e normal para o qual foi criada;

III – Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;

IV – Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11.10.2022).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
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