ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
LEI Nº. 1.950, DE 24 DE MAIO DE 2022
Autoria do Vereador MAX CESAR BARBARA GASPAR
EMENTA: Dispõe sobre o Plantio, Replantio e ampliação da plantação de árvores nas testadas dos terrenos e vias públicas municipais, e Cria o “ESPAÇO ARVORE", e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, MARCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, Presidente da Câmara Municipal, com base no § 7.º do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Inciso IV, Alínea “h” do Art. 32 do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte:
L E I:
Art. 1º È OBRIGATORIO no âmbito do município de Terra Roxa, Estado do Paraná a existência de árvores plantadas nas testadas/calcadas dos lotes urbanos:
Parágrafo Único: Terrenos com testadas de ate 10 metros uma árvore, para testadas superiores a 10 metros, duas árvores;
Art. 2º É defeso ao setor competente da Prefeitura Municipal conceder o "HABITE-SE", em projeto civil de construção, reforma, ampliação e modificação, que não contemple a plantação de uma árvore para cada testada ate 10 metros e duas árvores com testada superior a 10 metros, na correspondente calçada.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, aobrigatoriedadedoplantiofica dispensada em calçadas com largura inferior a 1,50 metros.
§ 2º - O HABITE-SE só será expedido após constatação, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de que a muda de árvore efetivamente, foi plantada, e que o proprietário tem assinado o termo de responsabilidade de manter e cuidar da referida muda de árvore.
§ 3º - O plantio da muda de árvore a que se refere o "caput" deste artigo dependerá, também, de autorização escrita da Secretaria Municipal de Planejamento, que cuidará em preservar eventuais galerias ou emissários de esgoto.
§ 4º - Oplantiodasárvoresde que trata esta lei, deverá ser orientado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que também, deverá ceder gratuitamente, as competentes mudas.
Art. 3º A árvore plantada será de caráter permanente, pelo tempo útil de vida, vedada sua remoção ou erradicação, sem a autorização, por escrito, do órgão competente da Prefeitura.
Art. 4º Se, eventualmente, erradicada, outra muda cedida pela Prefeitura, deverá ser plantada no local, observadas, no que couberem, as disposições desta lei.
Art. 5º As espécies de árvores a serem plantadas devem obedecer o determinado pela Secretaria do Meio Ambiente, sendo orientado pelo plano diretor vigente.
Art. 6º Fica criado o “Espaço Árvore” no município de Terra Roxa, Estado do Paraná, com a finalidade de proteger, preservar, demarcar e especificar a localização destinada à árvore, possibilitando que haja maior e melhor área para adequação das raízes contribuindo com seu respectivo desenvolvimento, fixação, melhorando as condições de irrigação, nutrição e consequente diminuição de quedas, doenças e possível aumento de sua vida útil em novos parcelamentos de solo, loteamentos, prédios, locais e instalações públicas próprias municipais, no entorno das espécies arbóreas existentes, conforme preconiza as especificações desta Lei e Plano de Arborização Urbana, em vigor.
Art. 7º Constitui o “Espaço Árvore”: local projetado, demarcado e implantado na área de serviço nas calçadas dos novos parcelamentos de solo, prédios, locais e instalações públicas próprias municipais, residenciais, comerciais e de serviços no município, constituindo área ou espaço que contenha única e exclusivamente a árvore. Entende-se por Espaço Árvore o local do entorno das espécies arbóreas em espaço público ou não com as dimensões estabelecidas.
Art. 8º O “Espaço Árvore” jamais poderá ser diminuído e somente poderá ser alterada para ser aumentado, o espaço árvore não poderá ser inutilizado, impermeabilizado e respeitando o projeto original.
Parágrafo único. Eventualmente a árvore poderá vir a ser extraída, substituída, sempre mediante parecer técnico da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, entretanto o local deve ser preservado como “Espaço Árvore”.
Art. 9º O “Espaço Árvore” deve ter como medidas mínimas a largura de 40% da largura da calçada e para o comprimento, o dobro da metragem da largura, respeitando sempre as medidas que concerne à acessibilidade das “calçadas”.
§ 1º Para os novos empreendimentos imobiliários loteamentos e ou parcelamentos de solo as calçadas deverão ter no mínimo 2,5 metros de largura.
§ 2º - Nos prédios, locais e instalações públicas próprias municipais, prédios residenciais, comerciais e industriais localizados no município já existente, com a largura mínima da calçada de 2m o “Espaço Árvore” deverá ser implantado a critério da equipe técnica da estrutura de meio ambiente sob a calçada.
Art. 10 Pelo não cumprimento desta lei, após a liberação do HABITE-SE, o infrator sofrerá multa de 10 (DEZ) UNITERRA, dobrada a cada 30 (trinta) dias pelo prazo de 06 (seis) meses, até o cumprimento das disposições desta lei e, permanecendo a inadimplência o débito será inscrito na Divida Ativa.
Art. 11 Quando notificada, a Prefeitura deverá em 15 (quinze) dias, promover a substituição da árvore que necessite ser erradicada, sob pena de responsabilidade.
Art. 12 Quando notificado, o proprietário, seu preposto ou o morador terão o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar oplantio, sob pena de incorrerem na multa prevista no artigo 10.
Art. 13 Nos 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, a Prefeitura, por seu órgão próprio, dará ampla divulgação desta lei.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de maio de 2022.
MARCIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Patrícia Aparecida Prudêncio
Código Identificador:8D7FBEB3