ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.291 DE 18/03/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.040,52.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 8.040,52 (oito mil e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município - CGM

03.001.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.04.124.0003.2.008. Manutenção das atividades da Controladoria Geral

21 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 8.040,52

 

Total Suplementação: R$ 8.040,52

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

03.000.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município - CGM

03.001.00.000.0000.0.000. Controladoria Geral do Município

03.001.04.124.0003.2.008. Manutenção das atividades da Controladoria Geral

18 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00

19 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.340,52

22 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.700,00

 

Total Redução: R$ 8.040,52

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 18 de março de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:8D810EBE