ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.409 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
LEI Nº 1.409 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Origem: Projeto de Lei nº 006/2021 - Legislativo
Dispõe sobre a padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pela Prefeitura e Secretarias do Município de Piên-PR, uniformes escolares, materiais escolares da rede municipal e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei estabelece que os imóveis públicos utilizados e administrados pelo Poder Executivo do Município de Piên- PR, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, serão pintadas em cores padronizadas, predominantes da bandeira e ou do brasão do Município de Piên–PR.
§ 1º As cores oficiais poderão ser utilizadas em conjunto ou separadamente, sendo permitido o estudo das cores que possam complementar, utilizando-se das técnicas de adequação de cores e admitindo-se a utilização de cores neutras para melhor combinação e adequação.
§ 2º Para prédios locados pela administração pública só será utilizado a padronização de cores com a anuência do locador.
Art. 2º A utilização das cores da bandeira e ou do brasão do Município, instituída por essa Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o caput do artigo 1º desta lei.
§ 1º O padrão somente será dispensado se o imóvel tiver exigências de cores especiais por normas nacionais e internacionais ou ainda tombadas como patrimônio histórico e cultural ou se tratar de imóveis cedidos pelo Estado ou União.
§ 2º Na impossibilidade técnica da utilização das cores da bandeira ou do brasão na pintura imóveis ou prédios públicos, deverão então ser identificados com placas, obedecidas as razões previstas nessa lei.
Art. 3º O mesmo critério prevalece para o uso das cores em uniformes escolares.
Art. 4º Também fica estabelecido o uso obrigatório de adesivo identificador nos veículos utilizados pelo Poder Executivo do município de Piên, com adesivos em que se identifique as cores da bandeira e ou o brasão.
Art. 5º A padronização deverá oportunizar melhor identificação dos prédios públicos aos cidadãos e:
a) a valorização e o reconhecimento da bandeira e do brasão do Município;
b) o reconhecimento histórico e cultural dos patrimônios;
c) melhor conservação predial;
d) menor custo com a manutenção da pintura.
Art. 6º Fica proibida a utilização das cores dos partidos políticos em prédios e obras de engenharia e arquiteturas públicas.
Art. 7º Fica dispensada a padronização das placas de identificação dos órgãos, nas quais poderão ser utilizadas cores e logomarcas diferentes do estabelecido, desde que contenham o Brasão ou Bandeira do Município na placa.
Art. 8º Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 30 de junho de 2021.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:8D8A9DAA