ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (RESCISÃO AMIGÁVEL)

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 043/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026 | PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE IPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 75.738.484/0001-70, com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 2677, Iporã/PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ROBERTO DA SILVA, doravante denominado CONTRATANTE; e, de outro lado, a empresa 41.788.038 EVERALDO DOS SANTOS NARDO, inscrita no CNPJ nº 41.788.038/0001-58, com endereço na Rua Getúlio Vargas, nº 801, Centro, Iporã/PR, representada por EVERALDO DOS SANTOS NARDO, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a extinção consensual do Contrato Administrativo nº 043/2026, celebrado em 24 de março de 2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 007/2026 e Processo Administrativo nº 012/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de escaneamento e digitalização de documentos físicos, com valor total estimado de R$ 505.305,00 (quinhentos e cinco mil, trezentos e cinco reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. A extinção decorre do desinteresse mútuo das partes na continuidade da execução contratual, manifestado de forma livre e expressa, considerada a conveniência administrativa e a inexistência de interesse recíproco na manutenção do ajuste, conforme justificativa e autorização da autoridade competente constantes do processo administrativo.

2.2. A extinção consensual fundamenta-se no art. 138, inciso II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na cláusula 12.2 do Contrato nº 043/2026, ficando condicionada à autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e à formalização nos autos.

2.3. A presente extinção, por si só, não implica reconhecimento de inadimplemento, aplicação de sanção ou atribuição de culpa a qualquer das partes, sem prejuízo da apuração de obrigações ou fatos anteriores, se existentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA E DOS EFEITOS

3.1. Por consenso das partes, a extinção produzirá efeitos a partir de 22/10/2026, cessando, desde essa data, novas solicitações e a execução de serviços não autorizados, ressalvadas as providências necessárias ao encerramento e à prestação de contas.

3.2. O encerramento será acompanhado pelo gestor e fiscal do contrato, com registro da situação de execução e das obrigações remanescentes.

CLÁUSULA QUARTA – DO LEVANTAMENTO DOS SERVIÇOS E ACERTO FINANCEIRO

4.1. As partes declaram, de comum acordo, que não houve qualquer prestação de serviços referente ao Contrato nº 043/2026, não tendo sido iniciada a execução do objeto contratual.

4.2. Declaram, ainda, que não houve despesas, gastos, pagamentos, emissão de notas fiscais ou quaisquer desembolsos financeiros decorrentes da execução do referido contrato.

4.3. Considerando a inexistência de serviços prestados e de despesas realizadas, não há valores a serem pagos, ressarcidos ou indenizados por nenhuma das partes, inexistindo pendências financeiras decorrentes da execução contratual.

4.4. Dessa forma, as partes dão plena e recíproca quitação quanto às obrigações financeiras decorrentes da execução do contrato, declarando nada terem a reclamar uma da outra a esse título, em razão da presente rescisão amigável.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. O presente termo não altera os direitos e deveres já constituídos até sua eficácia, nem afasta a apuração de responsabilidades legalmente exigíveis.

6.2. Caberá à Administração providenciar o registro, a publicidade e as demais formalidades de encerramento nos sistemas oficiais aplicáveis, inclusive no PNCP, quando cabível.

6.3. As partes declaram concordância com a extinção consensual ora ajustada, firmando este instrumento para que produza seus efeitos legais.

Iporã/PR, 22 de outubro de 2026.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal – Contratante


EVERALDO DOS SANTOS NARDO

Representante da Contratada

 

Testemunhas:

1. _________ CPF: _______

 

2. ___________ CPF: _______


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:8D8B8AE3