ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.508, DE 13 DE MAIO DE 2020

Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de bem público à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder outorga de Cessão de Uso do Lote Urbano nº 21 da Quadra nº 80, com área de 280,00 m² (duzentos e oitenta metros quadrados), matriculado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de Pato Branco, sob nº 52.607, com as dimensões e confrontações contidas na escritura, localizado na Rua Enio Ernesto Pilatti, do Loteamento Vila Nova, nesta cidade de Bom Sucesso do Sul, com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, inscrita no CNPJ nº 76.484.013/0001-45, localizada na Rua engenheiro Rebouças, 1376, na cidade de Curitiba - Paraná

Art. 2º. Fica a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR com o encargo de construir um reservatório com capacidade mínima de 200 m³ de água, no prazo de 3 anos.

Art. 3º. A Cessão de Uso será efetivada pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, a contar da publicação do extrato do Contrato. Ao final desse prazo, a concessão será renovada por iguais e sucessivos períodos ou poderá ser revogada mediante manifestação formal de quaisquer das partes, com prévio aviso de no mínimo 180 dias.

Art. 4º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para depósito e distribuição de água.

Art. 5º. Revogada a presente Cessão de uso, as benfeitorias porventura construídas no imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo direito à Concessionária qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele realizar.

Art. 6º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente.

Art. 7º. O imóvel objeto da Cessão de Uso de que trata esta Lei fica desafetado de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível.

Art. 8º. A interrupção das atividades no imóvel cedido a SANEPAR, por mais de 12 meses, sem justificativa plausível e aceita pelo Poder Executivo, implicará em imediata revogação da Cessão de Uso, com a perda das benfeitorias existentes e a restituição do bem objeto desta Lei, independentemente de prévia notificação do Município.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de maio de 2020.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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