ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026 - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 02/2026
Eu, Valdair Aparecido Palla, Presidente da Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021,
TORNO PÚBLICO
Para conhecimento de todos interessados que foi AJUDICADA e HOMOLOGADA a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026, em favor da empresa abaixo indicada:
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ORDEM |
EMPRESA |
CNPJ |
R$ VALOR |
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01 |
JIAN FRANCO MIRANDA – ME. |
10.608.937/0001-06 |
R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). |
OBJETO: Contratação de empresa especializada na área de tecnologia da informação para prestação de serviços consistentes na licença mensal de uso de Portal de Gestão de Conteúdo (CMS) dinâmico e responsivo, contemplando modernização, inovação e implantação de novo layout institucional; desenvolvimento e disponibilização de aplicativo móvel (Mobile App); serviços de hospedagem de arquivos e de e-mails institucionais; manutenção mensal e suporte técnico contínuo; bem como a prestação de outros serviços de informação na internet; capacitação presencial; migração de dados; realização de backups de banco de dados; atendimento técnico in loco; disponibilização de central de atendimento aos munícipes, compreendendo Protocolo Eletrônico Web com emissão de comprovante, Ouvidoria, Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e demais funcionalidades correlatas; a fim de atender as exigências legais relativas à transparência, ao acesso à informação, à acessibilidade, à proteção de dados pessoais e à gestão pública digital, em conformidade com a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.460/2017, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação: Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Miraselva, 02 de fevereiro de 2026.
VALDAIR APARECIDO PALLA
Presidente - Câmara Municipal de Miraselva
Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:8D9253A9