ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.418, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

Altera o Plano Plurianual – PPA, para o exercício financeiro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar na LOA – Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017.

Art. 4º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, no valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo relacionadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

03.00

DEPTO DE ADMINIST. E PLANEJ.

 

 

03.01

DIV DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJ

 

 

04.122.0003.2.006

Ativ. Operac. do Depto de Adm e Planej

 

 

3.3.90.39

Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (34)

000

25.000,00

03.02

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

 

 

04.128.0003.2.007

Ativ. Operac. Div de Recursos Humanos

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (47)

000

1.000,00

05.00

DEPTO OBRAS/SERV RODOVIÁRIO

 

 

05.01

DIVISÃO DE SERV. RODOVIÁRIOS

 

 

26.782.0005.2.011

Atividades Op. da Divisão de Serv Rod.

 

 

3.1.90.11

Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (78)

000

20.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (79)

000

5.000,00

06.00

DEPTO DE OBRAS E SERV URBANOS

 

 

06.01

DIV DE OBRAS E SERV URBANOS

 

 

15.452.0006.2.012

Atividades Op. da Div de Obras e Ser Urb

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (100)

000

2.000,00

07.00

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0007.2.021

Atividades Operacionais do Programa PAB – Atenção Básica

 

 

3.3.90.39

Outros Serv de Terc. – P. Jurídica (1397)

333

30.000,00

10.301.0007.2.015

Ativid. Oper Do Fundo Munic de Saúde

 

 

3.1.90.11

Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (354)

303

50.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (355)

303

10.000,00

10.301.0007.2.017

Ativid Operac do Programa Saúde Bucal

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e vantag. Fixas – P.E (1282)

494

10.000,00

08.00

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

 

08.01

DIV A. SOCIAL E PROM DIR I. E JUV

 

 

08.244.0008.2.025

Manut. do Fundo Munic de Assist Social

 

 

3.1.90.11

Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (126)

000

3.000,00

09.00

DEPTO DE EDUC. CUL. E ESPOR

 

 

09.01

DIVISÃO DE ENSINO

 

 

12.361.0010.2.029

Atividades Operacionais do Ensino Fund.

 

 

3.3.90.36

Outros Serv. de Terc. – Pessoa Física (246)

103

10.000,00

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.1.90.11

Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (253)

103

10.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (254)

103

12.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – P. Civil (255)

103

5.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (257)

103

10.000,00

10.00

Departamento de Agricultura Pec. E Meio Amb.

 

 

10.01

Div. De Fom. Agric. Pec. E Meio Ambiente

 

 

20.606.00013.2.037

Desenv. De Ações Voltadas ao Setor Agropec.

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantag Fixas – P. E. (316)

000

5.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais - P. E (317)

000

1.000,00

TOTAL

209.000,00

 

Art. 5º. Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 4º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial/total das dotações orçamentárias que abaixo especifica.

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9999999999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

9.9.99.99.99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

000

62.000,00

07

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

10.301.0007.2.021

Atividades Operacionais do Programa PAB – Atenção Básica

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (1396)

333

30.000,00

10.301.0007.1.006

Aquisição de Veic atend da área de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e mat permanente (352)

303

40.000,00

10.301.0007.1.007

Aquis de Equip para Unidade de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e mat permanente (353)

303

20.000,00

10.301.0007.2.045

Ativid Operac do Programa PMAQ

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (1296)

494

10.000,00

09.00

DEPTO DE EDUC CULT E ESPORTES

 

 

09.01

DIVISÃO DE ENSINO

 

 

12.361.0010.1.009

Veiculos p Transp Esc e/ou Apoio Adm

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Mat permanente (228)

103

47.000,00

TOTAL

209.000,00

 

Art. 6º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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